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A reforma tributária em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (PEC 45/19), se aprovada, pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos, de acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. A proposta em debate na CCJ (PEC 45/19), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como base texto do economista.
A proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual; e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição sugerido entre os dois modelos é de dez anos.
Segundo Appy, o objetivo da proposta é “sair do federalismo fratricida que temos hoje e chegar a um federalismo colaborativo”. O diretor defendeu que a autonomia de estados e municípios não será prejudicada com a extinção de tributos, já que todos os entes participarão do comitê gestor do IBS, e poderão definir suas alíquotas do imposto.
Ele participou de audiência pública na CCJ junto com outros especialistas nesta terça-feira (21). A expectativa é que a comissão analise a admissibilidade da proposta ainda nesta semana. A CCJ tem reunião marcada para votar a reforma tributária nesta quarta-feira à tarde. Se for aprovada pela CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, antes de ir a Plenário.
Redução de desigualdades
Bernard Appy explicou que a reforma vai acabar com incentivos como a desoneração da cesta básica, mas defendeu que um programa social para devolver às famílias carentes o imposto pago sobre consumo no mês anterior será mais eficaz na redução das desigualdades.
O texto propõe que parte do imposto pago por famílias mais pobres seja devolvido através de mecanismos de transferência de renda. Para a transferência, seria feito o cruzamento do CPF dos consumidores, informado a cada aquisição de bem ou serviço, com o cadastro único dos programas sociais.
“A desoneração da cesta básica dá mais dinheiro para os mais ricos. O benefício acaba sendo pago pela própria família de baixa renda, por meio de alíquotas mais elevadas em eletricidade e telecomunicações”, afirmou Appy.
Julgamento de causas do IBS
Heraldo Garcia Vitta, professor e juiz federal aposentado, disse acreditar que a reforma tributária responde a anseios dos contribuintes por trazer coerência e transparência ao sistema tributário brasileiro.
Vitta questionou, no entanto, o item que assegura a competência da justiça federal para o julgamento de causas relativas ao IBS. “O juiz terá a função hercúlea de verificar alíquotas de estados e municípios. Falta estrutura ao poder judiciário para isso”, acredita.
Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, defendeu a aprovação da proposta. “Nós, auditores, não gostamos da complexidade. Quando o contribuinte souber quanto paga de imposto, vai se tornar mais exigente com os serviços públicos”, afirmou.
A reforma também foi defendida por Vanessa Canado, diretora do Centro de Cidadania Fiscal. Segundo ela, “nenhum lugar do mundo tem uma tributação sobre consumo tão fragmentada quanto o Brasil”.
Outra proposta
O ex-deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly defendeu a aprovação de outra proposta de reforma tributária, relatada por ele e aprovada em comissão especial no ano passado (PEC 293/04). A PEC está pronta para a análise do Plenário.
Segundo Hauly, a proposta relatada por ele é mais ampla. O texto extingue nove tributos e cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA). O ex-deputado classificou o atual sistema tributário brasileiro de “anarco-caótico” e afirmou que, com a PEC 293, o País “pode passar a crescer de 6% a 7% ao ano”.
Questionamentos
Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) apresentou uma série de questionamentos à mesa. Entre as principais preocupações levantadas por ela estiveram a capacidade de um imposto único distribuir os recursos arrecadados a estados e municípios com a mesma rapidez do ICMS e do ISS, e o fim da possibilidade de os estados se valerem de incentivos fiscais para atrair empresas.
“Como vamos desenvolver estados em situação difícil, se eles não vão poder usar o artifício do benefício fiscal?”, questionou Garotinho.
Em resposta à deputada, Bernard Appy explicou que os recursos obtidos com o IBS serão depositados em uma conta centralizadora e distribuídos automaticamente, “provavelmente no dia seguinte”. Portanto, não haveria atrasos nos repasses a estados e municípios.
Sobre o fim dos incentivos fiscais, o economista afirmou que, apesar de não estar expressa no texto da reforma, “a ideia é garantir um montante de recursos para o desenvolvimento regional”.
Crise Institucional
Durante a reunião, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que vem sendo cobrado nas redes sociais por usuários que perguntam se ele não vai esperar que o governo envie uma proposta de reforma tributária ao Congresso. Segundo Francischini, como a CCJ analisa apenas a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição, e não seu conteúdo, o governo poderá apresentar seus apontamentos durante o debate do mérito da PEC, na comissão especial.
“Chega dessa crise institucional que está sendo gerada, de toda hora virem pequenos focos de rede social, que começam a gerar atritos entre governo e legislativo que, muitas vezes, não existem”, afirmou. Segundo o presidente da CCJ, sua função é pautar os projetos de interesse público. “Eu não vou esperar vir algo do governo, até mesmo porque eu perguntei a muitos ministros do governo, mandei o texto da PEC e esperei uma resposta. Já faz três semanas, e ninguém me respondeu nada”, disse.
O relator da reforma tributária, deputado João Roma (PRB-BA), completou. "A matéria tributária é muito ampla e abrangente, então uma coisa não exclui outra. Nós estamos tratando de uma faceta do sistema tributário brasileiro, existem várias outras", afirmou, ao defender que o governo poderá enviar propostas que tratem de outros pontos do sistema tributário.
