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O novo texto do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) entra em vigor nesta 6ª feira (10.mai.2019). As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, e assinadas pela ministra Damares Alves, do MDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) em março deste ano.
Foram feitas três alterações: a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, uma semana de prevenção da gravidez na adolescência e a modificação da idade mínima para viagens sem autorização dos pais.
O cadastro está inserido na política nacional de busca de pessoas desaparecidas, criada pelo novo texto para tentar organizar medidas desenvolvidas sobre o tema em âmbito nacional. Segundo a secretária adjunta da Secretária Nacional dos Direitos da criança e do adolescente, Viviane Fetinelli, a política regulamenta ações desenvolvidas em conjunto com o Ministério da Justiça.
Viviane diz que a medida é 1 ganho para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, já que possibilita determinar a quem compete cada ação a ser executada. “Nós capacitamos e auxiliamos os conselhos tutelares no encaminhamento de denúncias dos desaparecidos. Também vamos auxiliar o Ministério da Justiça na coleta e no fornecimento das informações sobre crianças desaparecidas”, afirma.
Para a vice-presidente da comissão da Criança e Adolescente da OAB/DF, a advogada Raquel Fuzaro, as medidas são apenas complementares. Raquel afirmou que orientações como a semana de gravidez são importantes para sensibilizar a sociedade, mas não bastam. “É preciso uma série de medidas para que leis sejam efetivadas. Há que se ter políticas públicas eficientes, acompanhamento dessas políticas, monitoramento e aferição dos resultados”, avaliou.
A lei determina que, a partir de agora, menores 16 anos só podem viajar sozinhos para outros Estados com autorização judicial. No texto antigo, essas exigências só se aplicavam a mais novos que 12 anos.
De acordo com Damares, a medida pode prevenir, por exemplo, que adolescentes fujam para se casar. “Também pode diminuir o tráfico de crianças e adolescentes, além de coibir casos de exploração sexual”, afirma a ministra em nota divulgada no site.
Eis a nova redação:
Reprodução lei 8.069
O governo também realizará ações para ensinar os jovens a previnir a gravidez indesejada na adolescência toda 1ª semana do mês de fevereiro. O MDH estuda trabalhar em conjunto com os Ministério da Saúde e Educação.
De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, serão impressas 30.000 unidades da versão atualizada do ECA. O acesso também pode ser feito pelo site da pasta.
Além da versão impressa tradicional, também será disponibilizada uma versão em Braille. Para a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrucia Andrade, a versão do ECA em Braille é uma ferramenta de inclusão. “Estamos avançando para que mais pessoas conheçam, respeitem e garantam os direitos de crianças e adolescentes”, afirmou.
Poder 360
