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Por recomendação do Ministério Público Estadual (MPE/AL) a Câmara de Vereadores do Pilar, deve demitir possíveis servidores contratados e regularizar o quadro de pessoal por meio de concurso público. A Câmara de Vereadores tem 10 dias para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE e se manifestar sobre o acolhimento ou não da recomendação.
A assessoria de Comunicação do MPE informou que segundo o promotor de Justiça da Comarca, Sílvio Azevedo, a Casa deve obedecer o artigo 37, da Constituição Federal, primando pela moralidade administrativa.
“O que se quer é lisura na casa legislativa, fazendo o preenchimento do quadre de pessoal sem favorecimentos ou quaisquer contratações arbitrárias e discricionárias. Todos têm o direito de concorrer a uma vaga de trabalho, sendo essa seleção feita dentro da legalidade. Foi averiguado que na Câmara do Pilar há anos não é feito concurso e também que o número de contratados é superior ao de servidores efetivos, e isso infringe o que determina a Constituição. Instauramos um inquérito civil público e em seguida a recomendação”, explica o promotor de Justiça, Sílvio Azevedo.
De acordo com o representante ministerial, a Casa Legislativa não possui setor de pessoal. “A recomendação, além de garantir a todos a igualdade de oportunidades, tem a visão de melhorar a qualidade dos serviços públicos e fazer prevalecer a probidade administrativa”, afirma Azevedo.
*Com assessoria
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