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Cidades
06/04/2019 20:00:00

Ministério Público recomenda que Câmara de Vereadores do Pilar “demita possíveis servidores contratados”


Ministério Público recomenda que Câmara de Vereadores do Pilar “demita possíveis servidores contratados”

Por recomendação do Ministério Público Estadual (MPE/AL) a Câmara de Vereadores do Pilar, deve demitir possíveis servidores contratados e regularizar o quadro de pessoal por meio de concurso público. A Câmara de Vereadores tem 10 dias para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE e se manifestar sobre o acolhimento ou não da recomendação.

A assessoria de Comunicação do MPE informou que segundo o promotor de Justiça da Comarca, Sílvio Azevedo, a Casa deve obedecer o artigo 37, da Constituição Federal, primando pela moralidade administrativa.

“O que se quer é lisura na casa legislativa, fazendo o preenchimento do quadre de pessoal sem favorecimentos ou quaisquer contratações arbitrárias e discricionárias. Todos têm o direito de concorrer a uma vaga de trabalho, sendo essa seleção feita dentro da legalidade. Foi averiguado que na Câmara do Pilar há anos não é feito concurso e também que o número de contratados é superior ao de servidores efetivos, e isso infringe o que determina a Constituição. Instauramos um inquérito civil público e em seguida a recomendação”, explica o promotor de Justiça, Sílvio Azevedo.

De acordo com o representante ministerial, a Casa Legislativa não possui setor de pessoal. “A recomendação, além de garantir a todos a igualdade de oportunidades, tem a visão de melhorar a qualidade dos serviços públicos e fazer prevalecer a probidade administrativa”, afirma Azevedo.

*Com assessoria

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