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Justiça
03/04/2019 08:10:00

Justiça suspende portaria da SMTT que limita acesso de transportes intermunicipais em Maceió


Justiça suspende portaria da SMTT que limita acesso de transportes intermunicipais em Maceió

A portaria estabelecida pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Maceió, que limita o acesso dos transportes intermunicipais ao Centro da Capital foi suspensa na noite desta terça-feira (2). A Justiça atendeu a um pedido da prefeitura do município de Pilar, que entrou com uma ação na segunda-feira (1º).

Segundo a decisão judicial, a competência para disciplinar o itinerário do transporte intermunicipal é da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), e cabe a ela fixar os pontos de partida, chegada e parada das linhas.

Além disso, a decisão destaca também que não há como deixar de verificar “o perigo de dano ou risco útil ao processo”, tendo em vista que os usuários e os municípios afetados pela Portaria editada pela SMTT são diretamente prejudicados pela logística construída de forma já precária.

A decisão foi assinada pelo juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital.

Autor da ação, o prefeito de Pilar, Renato Filho, comemorou a suspensão da portaria e disse que a vitória não é só da população pilarense, mas de todos que seriam prejudicados.

“Nós sabemos que isso ia pesar no bolso dos alagoanos e não era justo. Principalmente com os assalariados que recebem pouco e precisam trabalhar na capital", disse o prefeito de Pilar.

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