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Justiça
20/03/2019 09:00:00

Se nada mudar, Lula será solto


Se nada mudar, Lula será solto

Se nada mudar, no dia 10 de abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal voltará a decidir sobre a obrigatoriedade da prisão de pessoas condenadas após julgamento em segunda instância. A se acreditar nas manchetes, depois da decisão liminar do ministro Marco Aurélio no fim de 2018, mais de 150 mil pessoas aguardam esse julgamento na esperança de serem soltas.

Vejam: essas mais de 150 mil pessoas responderam livres perante o juiz enquanto corria o processo criminal (em primeira instância). Continuaram livres no aguardo do recurso de apelação para julgamento pelos desembargadores (segunda instância). E querem continuar livres enquanto aguardam o julgamento definitivo de seus recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Essas pessoas não foram presas preventivamente durante o processo. Ou seja, não há perigo quanto à garantia da ordem pública e econômica; não há conveniência da instrução criminal, nem necessidade de prender para assegurar a aplicação da lei penal (requisitos da prisão preventiva conforme Art. 312 do Código de Processo Penal).

Enfim, são pessoas que estão presas pelo fato de terem sido consideradas culpadas por um Tribunal Regional de segunda instância (Estadual ou Federal). No entanto, ainda aguardam decisão final que virá do STJ (onde se discute a condenação à vista do Código Penal e Processo Penal) e do STF (onde se discute a condenação à vista da Constituição Federal).

Por um voto

Como se sabe, o tema já esteve sob julgamento do STF em 2016. Entretanto, nesse julgamento, os Ministros apenas julgaram o pedido liminar de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 43 e 44) que, em 10 de abril de 2019, serão julgadas no mérito. As ações foram intentadas pelo Partido Nacional Ecológico (PEN) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Naquele julgamento de 2016, a liminar foi indeferida por seis votos contra cinco. Ou seja, para os cinco ministros vencidos, o réu condenado em segunda instância – e não preso preventivamente – poderia aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso ao STJ e ao STF. A maioria dos Ministros, contudo, indeferiu a liminar da ação constitucional. Com isso, desde então, os condenados tiveram que aguardar presos o julgamento de seus recursos ao STJ e STF.

No próximo dia 10 de abril, será julgado o mérito daquelas ações constitucionais. Estarão em debate, definitivamente, artigos da Constituição e do Código de Processo Penal. Eis os texto da Constituição: “Art. 5, inciso LVII – Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Interessa também o Art. 283 do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

A colocação em pauta do julgamento do mérito das ações constitucionais se fez urgente por dois motivos. Primeiro, os ministros que votaram vencidos no julgamento do pedido liminar em 2016, não se sentiram vinculados àquela decisão. Segundo, o ministro Gilmar Mendes, que votara com a maioria, mudou de posição. Assim, quem teve a sorte de ter seu pedido de habeas corpus julgado por um dos ministros que em 2016 votara com a minoria, mais o ministro Gilmar Mendes, conseguiu liminar para responder em liberdade enquanto corre seu recurso no STJ e STF.

Por sua vez, as pessoas que tiveram o azar de ter seu pedido de habeas corpus julgado por um dos ministros que votaram com a maioria, em 2016, mais a ministra Rosa Weber, não conseguiram liminar e respondem presas enquanto corre seu recurso que busca modificar a decisão condenatória de segunda instância.

Com vistas ao que acontecerá no dia 10 de abril, vale a pena algumas distinções.

Habeas corpus e ações constitucionais

Para entender a diferença entre habeas corpus e ações constitucionais, façamos uma analogia entre o processo judicial e uma casa.

Pedir alguma coisa ao Poder Judiciário é como entrar em uma casa. Dependendo da porta que se abrir, chega-se a uma peça da casa, em que pode estar o que se quer alcançar. (por exemplo, se abrir só a porta da ação de divórcio não se alcançará uma indenização por danos morais contra ex-cônjuge).

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