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Para o senador Fernando Collor (Pros-AL), o pacote de medidas anticrime, apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é uma referência polêmica, equivocada e incompleta. O parlamentar disse, nesta quarta-feira (13), que o texto apresentado pode até servir de ponto de partida para o debate, entretanto, deixa de corresponder aos anseios da sociedade quando, segundo ele, prioriza a repressão e não trata efetivamente de ações para diminuição de crimes graves, por meio do investimento em educação.
A maior e mais grave deficiência da iniciativa é que ela passa ao largo de aspectos essenciais a uma estratégia efetiva de redução da delinquência. Manter o foco na repressão demonstra descrença nas pessoas e na capacidade de a sociedade moldar o caráter e o comportamento de seus integrantes. Significa, acima de tudo, ignorar o papel da educação na prevenção do crime e na ressocialização dos presos — criticou.
Collor apontou discordância com a proposta de prisão após condenação em segunda instância. Segundo ele, o tema ainda está pendente de deliberação no Supremo Tribunal Federal (STF) e por isso, “parece ser uma tentativa de pressionar o tribunal a se posicionar nesse sentido”. O senador ainda criticou a subjetividade para permitir a antecipação da legítima defesa de policiais que estiverem em operações, além de não concordar com a importação do direito norte-americano do instituto do plea bargain, que é a punição de malfeitores que confessam seus crimes sem necessidade de julgamento. Para Collor, a proposta não leva em consideração as frequentes denúncias de uso de técnicas violentas de interrogatório pelas polícias. Conforme o senador, o governo deixou ainda de priorizar a prevenção ao não investir na maior eficácia das investigações das polícias estaduais.
(Agência Senado)
