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Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 4ª e 5ª Promotorias de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil público para apurar a situação da barragem Senador Carlos Lyra, situada no Benedito Bentes, tendo em vista dano potencial após o rompimento da barragem da Brumadinho, no estado de Minas Gerais, em janeiro deste ano. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (15).
Conforme consta na publicação, o órgão ministerial tomou ciência da "classe de risco e do dano potencial" vinculados à barragem, durante uma reunião no último dia 31, na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A barragem tem como empreendedora a Usina Caeté.
Na portaria, o MP leva em consideração que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações".
Além disso, a promotoria considera que incumbe ao órgão tomar todas as medidas necessárias para a implementação do equilíbrio ambiental, sejam elas positivas (provocando o Poder Público para a elaboração de planos, controlando a omissão pública e privada), sejam elas negativas (coibindo condutas dos diversos agentes envolvidos que de, alguma forma, intentem contra seus princípios).
A medida também é motivada pelo desastre ocorrido em Brumadinho, onde a barragem da Vale se rompeu, ocasionando a morte de centenas de pessoas. O fato, inclusive, acendeu o alerta para o controle das barragens de todo o país, tanto as que estão na iminência de um rompimento, quanto as que se encontram devidamente regularizadas e com um grau de potencial mínimo de vir a romper.
Por tais razões, as promotorias resolveram instaurar o inquérito civil, com o objetivo de notificar a Secretaria de estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Instituto do Meio Ambiente (IMA), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), Defesa Civil Estadual e a empresa investigada, para que apresentem Plano de Segurança da Barragem (PSB), Plano de Ações Emergenciais (PAE), Licença Ambiental, Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal (CTF), Documentação Técnica do Empreendimento, Projetos da Barragem, Relatórios das Inspeções de Segurança e Laudo de Estabilidade da Barragem.
A portaria é assinada pelos promotores de Justiça Alberto Fonseca e Maurício Mannarino Lopes.
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