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A informação de que o governo federal pode abrir um processo para responsabilizar os ex-governadores e Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) pela quebradeira generalizada nos estados gerou desconforto e muita inquietação pelo Brasil afora - e em Alagoas também não foi diferente. De um lado, integrantes do TC e do Ministério Público de Contas estão divididos quanto à intenção da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro; do outro, ex-governadores, como Ronaldo Lessa, veem uma possível ameaça à autonomia dos Estados.
A polêmica teve início na última quarta-feira (16), em Brasília (DF), quando um grupo de governadores se reuniu com a equipe econômica do ministro Paulo Guedes para pedir socorro financeiro: os Estados, mais uma vez, recorrem à União para sair do vermelho. No caso específico de Alagoas, a dívida pública está em R$ 8 bilhões.
Os atuais governadores culpam os antecessores nos cargos, além das gestões passadas dos Tribunais de Contas, pela bagaceira fiscal em que os Estados acabaram mergulhando, acumulando dívidas impagáveis com a União. A própria dívida alagoana, que nos anos de 1990 já alcançava R$ 3 bilhões, o Tesouro Estadual pagou, de lá para cá, R$ 5 bilhões e atualmente a mesma dívida já está em R$ 8 bilhões.
"É perigoso começar com ameaças a autonomias estaduais. Somos uma Federação. Cabe ao governo federal auditar principalmente o que entender do governo Temer. Cada governador deverá fazer o mesmo na sua competência", afirma o ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), que comandou Alagoas no período de 1999 a 2006, dois mandatos consecutivos. "No meu entendimento , aos TCs cabe fiscalização do TCU, e mesmo assim com certos limites. Sinceramente, precisava consultar para responder constitucionalmente", completa.
O ex-governador reconhece que, em alguns casos, pode existir omissão, o que acaba por contaminar a nova gestão estadual. "É importante, em alguns casos, fazer auditorias para analisar a gestão anterior. Esse procedimento já existe e é institucional. Não há nenhuma novidade", completa.
Otávio Lessa diz que situação fiscal dos Estados se deve a uma série de fatores, e não apenas por culpa do Tribunal de Contas
FOTO: MARCELO ALBUQUERQUE - ARQUIVOO presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, discorda dessa ?caça às bruxas?, caso ela de fato venha a ser iniciada pelo governo federal. "É procurar culpados para um assunto que envolve vários fatores. O Tribunal de Contas, na verdade, auxilia, por meio de pareceres, as decisões da Assembleia Legislativa Estadual. Não é o Tribunal de Contas que efetivamente dando o parecer significa que não vai acontecer [o empréstimo]. Ele fornece um parecer para o Legislativo, da mesma forma que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve fazer, e o Poder Legislativo, junto com o Banco Central, é que autorizam esses financiamentos por meio de análises de balanços, vendo o poder de endividamento de cada Estado", explica.
Os Tribunais de Contas, com relação a tomada de empréstimos que geram as dívidas, não têm responsabilidade quase nenhuma, segundo garante o presidente do TC de Alagoas.
"A responsabilidade sobre essas contas depende de uma série de fatores que têm à frente a Assembleia Legislativa, Ministério Público e os próprios Tribunais de Contas. O governante, por exemplo, tem o poder discricionário de achar que tem que pedir dinheiro emprestado, assim como tem outros que passam o mandato inteiro e não querem pedir para não endividar ainda mais o Estado ou município. Enfim, vai muito da visão do gestor da época. Vão procurar, procurar, procurar e não vão encontrar [irregularidades], porque tudo é um conjunto de fatores que leva o endividamento a aumentar", observa Otávio Lessa.
Conta impagável
O cálculo usado pelo governo federal na renegociação das dívidas com os Estados também é criticado pelo presidente do TC, que acha que essa matemática só interessa mesmo ao governo federal, "e os Estados hoje estão lutando para rever isso, para que mude para uma maneira que a dívida possa ser paga".
"No final, o Estado está sempre devendo mais. A dívida de Alagoas, por exemplo, começou em R$ 2 bilhões nos anos 1990 e agora está em mais de R$ 8 bilhões, mesmo pagando todo esse tempo. E o valor principal do débito, se você for ver, já foi pago a muito tempo", diz.
Procuradores do TC veem 'força-tarefa' de Guedes com simpatia
Enio Pimenta, do MP de Contas, explica que muitas vezes os TCs têm dado interpretações divergentes sobre um mesmo dispositivo legal
FOTO: DIVULGAÇÃOO procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/AL), Enio Andrade Pimenta, cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para sustentar que a iniciativa do governo federal, se vier a ser executada, é válida e de extrema importância. "Toda iniciativa no sentido de garantir a fiel observância das normas de gestão fiscal é muito importante. Vale lembrar que a LRF é uma lei de caráter nacional e que a sua aplicação deveria se dar de maneira uniforme em todas as unidades da federação", destaca.
Segundo ele, muitas vezes os Tribunais de Contas dos Estados têm dado interpretações divergentes sobre um mesmo dispositivo legal, o que acaba por gerar problemas de ordem fiscal. "O governo federal ter enxergado isso e procurar mecanismos de responsabilização dos responsáveis, sejam governadores, ex-gestores ou membros dos Tribunais de Contas é uma medida bastante salutar para a gestão fiscal responsável dos recursos públicos e para a saúde financeira dos Estados e Municípios", avalia Pimenta.
Também integrante do MP de Contas no TC, o procurador Ricardo Schneider vai pela mesma linha de raciocínio. Para ele, é interessante a proposta de responsabilizar os Tribunais de Contas por terem se omitido e permitido a quebradeira nos Estados.
"Mais do que olhar para trás e punir, se for o caso e se for possível, é preciso olhar adiante e mudar a postura dos Tribunais de Contas. Controle pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] ou CNTC [Conselho Nacional dos Tribunais de Contas], Lei Nacional de Processos de Contas e mudanças na composição e forma de indicação [dos conselheiros] são ideias que estão sendo discutidas há bastante tempo e já resultaram em diversas PECs. Falta apenas a vontade política para transformar essa realidade", escreveu Schneider no Facebook.
Governadores pressionam por ajuda da União
A pressão em cima do governo federal para que ex-governadores e Tribunais de Contas sejam investigados partiu de um grupo de governadores que estiveram em Brasília na quarta-feira passada. Segundo informações do jornal O Globo, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que teria dito que a intenção é fechar um acordo com os novos governadores para que uma investigação seja iniciada.
De acordo com Barbalho, há uma clara compreensão do governo federal de que os novos gestores estão comprometidos com o ajuste das contas dos estados e não podem ser punidos ou terem os mandatos inviabilizados pela má conduta dos antecessores. Ele disse que o Tesouro Nacional pedirá aos TCEs um levantamento de alertas feitos e ignorados pelos antigos governadores. O governo federal também quer que os novos governadores levantem possíveis omissões de técnicos das cortes estaduais de contas que legitimaram gestões que não foram responsáveis no campo fiscal.
"Há uma busca de movimento para tentar responsabilizar os antecessores. O Tesouro Nacional deve convocar os Tribunais de Contas dos Estados já para os próximos dias", falou o governador Helder Barbalho.
Gazetaweb
