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23/03/2009 00:00:00

Polícia


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 Gazetaweb - com Janaina Ribeiro

O advogado Welton Roberto, que faz a defesa do deputado afastado Cícero Ferro (PMN), chega ás 11h desta segunda-feira (23) em Brasília para conseguir novo habeas corpus que dê liberdade ao seu cliente. Ferro está preso na sede da Polícia Federal (PF) desde a última quinta-feira (19) por determinação da 17ª Vara Criminal da Capital. Ele é acusado de tramar a morte do vereador de Delmiro Gouveia Fernando Aldo.

O vôo que leva Welton Roberto para Brasília saiu de Maceió às 05h50 de hoje.”Saí cedo porque o dia será longo, farei uma verdadeira peregrinação na capital federal. Primeiro vou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) falar com a ministra Maria Theresa Rocha de Assis Moura, que, em 2008, junto com a 6ª Turma do STJ, concedeu um habeas corpus, em caráter liminar, para que o deputado fosse libertado daquela prisão efetuada em meados do ano passado, quando ele foi detido pela mesma acusação e havia ficado detido no quartel geral do Corpo de Bombeiros. Na ocasião, a ministra decidiu que Cícero Ferro deveria ficar em liberdade até que fosse julgado, em definitivo, o habeas corpus, o que ainda não aconteceu”, explicou, acrescentando que espera retornar a Maceió já com nova decisão beneficiando o parlamentar.

Tentativa de falar com o STF

A visita seguinte será feita ao Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado vai tentar falar com o ministro Celso de Melo, sorteado para emitir parecer a respeito da reclamação feita pela defesa de Cícero Ferro, na última sexta-feira (20). “Nós fizemos uma reclamação formal, informando ao Supremo que a decisão do ministro Gilmar Mendes, de que juízes de 1ª instância não podem afastar e nem mandar prender deputado estadual não está sendo respeitada. “Só aqui em Alagoas um juiz de 1º grau não obedece a Corte máxima do País. A 17ª Vara está se sentindo acima de tudo e de todos. Não sabe que com essa atitude da última quinta-feira (19), seus próprios magistrados decretaram a sua falência”, voltou a atacar Welton Roberto.

“O que esses juízes fizeram foi crime de desobediência. Eles poderiam decretar a prisão de Cícero Ferro sob hipótese alguma”, criticou ele.

Denúncia ao Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também será procurado por Welton Roberto. O advogado vai denunciar os magistrados da 17ª Vara Criminal da Capital por obstrução do trabalho dos advogados.

“Vou relatar ao Conselho, de preferência ao seu presidente, o ministro Gilmar Mendes, que fomos até a 17ª Vara para conseguir cópia do processo no qual o meu cliente está sendo acusado da autoria intelectual porque foi essa ação que provocou a decretação da prisão preventiva do deputado na semana passada. E quando chegamos lá, os funcionários disseram que o processo estava com os juízes que assinaram o mandado de prisão. Ora, não há carimbo no mandado, não dá para identificar de quem são as assinaturas, que deveriam vir carimbadas. De qualquer modo, fomos até as salas dos juízes Emanuel Dória e Maurício Brêda, que individualmente, atuam em varas criminais diferentes. Ambos se recusaram a me passar a cópia da ação. Isso é um absurdo. O Maurício, que é da 7ª Vara Criminal, me disse que eu aguardasse que depois a cópia chegaria lá. Lá? Lá a onde? Na 17ª Vara? Temos que descobrir o que está acontecendo por trás dessa história toda. O que posso afirmar é que está havendo obstrução ao nosso trabalho”, alfinetou ele.

Pedido de ADIN à OAB Nacional

A última passagem de Welton Roberto será na Ordem dos Advogados do Brasil Nacional. O advogado vai pedir para que a entidade ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a criação da 17ª Vara Criminal da Capital.

“Essa Vara é toda ilegal. A Lei que a cria define o que é crime organizado e matéria penal é de exclusividade da União. A sua competência estabelecida em legislação estadual está em desacordo com o Código de Processo Penal e um colegiado não pode ser composto por juízes de 1ª instância”, detalhou o advogado.

Resposta da 17ª Vara

O juiz Antônio Emanuel Dória, que integra a 17ª Vara Criminal da Capital, não criou polêmica a cerca das declarações feitas por Welton Roberto e defende que o colegiado agiu de acordo com as suas prerrogativas.

“Decretamos a prisão do deputado Cícero Ferro para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A própria imprensa noticiou o comportamento e as declarações do parlamentar recentemente e o Ministério Público Estadual entendeu que o deputado não deveria permanecer em liberdade. Não agimos em desacordo com a lei e, inclusive, o processo nem estava mais conosco, ele se encontrava com o desembargador Orlando Manso, que, no dia 03 último, devolveu a ação para a 17ª Vara alegando que Cícero Ferro tinha perdido o foro privilegiado porque estava afastado das funções legislativas”, explicou o magistrado.

Emanuel Dória lamentou a representação que será feita contra a 17ª Vara Criminal junto ao Conselho Nacional de Justiça. “”Se é para responder a uma representação no CNJ, paciência. Fazer o quê? Só não podemos deixar de praticar aquilo que nos é garantido no exercício da magistratura”, disse.

Já sobre o pedido de ADIN que será postulado à OAB Nacional, o juiz até concordou: ‘Será bom porque teremos uma definição, de uma vez por todas, se é constitucional ou não o trabalho da 17ª Vara. Entretanto, é bom esclarecer que a sua criação foi uma sugestão do próprio CNJ, que trouxe o modelo de um projeto que é desenvolvido na Itália, denominado de ‘Juiz sem Rosto’”, explicou o magistrado.

 



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