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Após constatar diversas irregularidades no setor de transporte estudantil em inspeção realizada no dia 11 de dezembro de 2018, o Ministério Público Estadual protocolou em Juízo uma ação contra a Prefeitura Municipal cujos autos foram registrados sob o numero 0800002-68.2019.8.02.0056 e que tramitará, segundo a distribuição, na 2ª Vara de Justiça que tem como titular o Juiz Yuli Hoter.
A procuradora da Educação em União dos Palmares doutora Vanessa Carneiro disse enfaticamente que a frota estaria regularizada e bem equipada o que contradisse o laudo do MP que encontrou irregularidades em quase todos os ônibus que fazem as 104 linhas em atividade no município.
Também foram flagrados caminhões ‘pau de arara’ conduzindo estudantes oriundos da zona rural do município.
A Ascom da Prefeitura municipal distribuiu a seguinte nota com a imprensa:
“O setor jurídico vai se pronunciar mais detalhadamente na segunda-feira, mas já era uma ação prevista desde a vistoria nos transportes escolares. Após o prazo estabelecido aos municípios, com as recomendações do próprio MP, para que os mesmos verificassem o que precisava ser ajustado no setor.
Essa ação civil pública é muito importante para nós e todos os outros municípios da região firmarem um acordo judicial com o MP para o estabelecimento de um prazo de adequação às normas solicitatas pelo próprio.
Já ciente que viria receber a notificação, a Secretaria Municipal de Educação informou que já está tomando as devidas providências para que as recomendações do MP sejam atendidas até o início do ano letivo.”
Agência Tribuna União
