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O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu uma nova data para analisar duas ações que abrem caminho para a criminalização da LGBTfobia no Brasil. Depois de quase 7 anos e 2 adiamentos nos últimos meses, o julgamento está previsto para o dia 13 de fevereiro de 2019.
As ações pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto e determine um prazo para que deputados e senadores aprovem uma lei que criminalize atos de preconceito e violência baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas.
Os pedidos sustentam que as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico podem ser consideradas como um tipo de racismo ou que devem ser entendidas como "atentatórias a direitos e liberdades fundamentais" e, em ambos os casos, devem ter punição legal conforme determina a Constituição Federal. Os processos foram apresentados ao STF em 2012 e 2013 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero (ABGLT) e pelo partido PPS, respectivamente.
A lei penal terá o importante papel de mostrar que o Estado brasileiro não tolera a opressão homotransfóbica.Paulo Iotti, autor e representante da ABGLT e do PPS nas ações
O primeiro deles, o mandado de injunção 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, fundamenta que a cidadania e os direitos à livre orientação sexual e identidade de gênero de pessoas LGBTI são inviabilizados pelo alto grau de violência e discriminação sofridos por essas pessoas e pela ausência de lei que puna criminalmente tais condutas.
"A lei penal terá o importante papel de mostrar que o Estado brasileiro não tolera a opressão homotransfóbica", argumenta advogado Paulo Iotti, autor e representante da ABGLT e do PPS nas ações apresentadas ao Supremo.
O jurista considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBTI, porque as condutas mais comuns vivenciadas por essas pessoas, de discursos de ódio e de discriminação, não são criminalizadas. Somente no estado Rio de Janeiro, 431 pessoas foram vítimas de agressões LGBTfóbicas ao longo do ano passado, segundo relatório divulgado neste mês pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
"A homotransfobia precisa ser criminalizada porque vivemos verdadeira 'banalidade do mal' homotransfóbico, no sentido de muitas pessoas se acharem detentoras de um pseudo 'direito' de ofender, discriminar e até mesmo agredir e matar pessoas LGBTI por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero", afirma Iotti.
Uma pesquisa feita pelo Grupo Gay da Bahia e divulgada em janeiro apontou que, em 2017, foi registrado o maior número de casos de morte relacionados à LGBTfobia desde que o monitoramento começou a ser elaborado pela entidade, há 38 anos. No ano passado, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais foram mortos em crimes motivados por discriminação LGBTfóbica. Os dados representam uma vítima a cada 19 horas.
"É inadmissível que a gente continue sendo o País que mais mata LGBTs no mundo, e o Congresso Nacional não olhe para esses números e consiga aprovar um projeto para erradicar esse tipo de crime. E é por isso que a gente recorre ao Supremo", afirma Keila Simpson, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).
É inadmissível que a gente continue sendo o País que mais mata LGBTs no mundo e o Congresso Nacional não olhe para esses números.Keila Simpson, presidente da ANTRA
"Em 1995 tivemos as primeiras discussões no Congresso sobre o assunto e até 2018 não temos nenhuma lei", reforça Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+. Um projeto, o PL 5.003/2001, de autoria da ex-deputada federal pelo PT Iara Bernardi, chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados em 2006, mas acabou arquivado no Senado Federal em 2014.
A recusa do Congresso Nacional em votar legislação que tipifique o crime é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, impetrada pelo PPS em 2013. O texto defende que "o legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo".
Depois de 6 anos em tramitação, o mandado de injunção havia sido incluído na pauta de julgamento em novembro, mas foi retirado a pedido da própria ABGLT, para que fosse julgado em conjunto com a ADO 26. Havia o temor de que o STF entendesse que o mandado não seria o instrumento adequado fazer essa alteração na lei, afirma Iotti.
Os dois pedidos foram pautados para o dia 12 de dezembro, mas na semana do julgamento foram adiados novamente. Dessa vez, a iniciativa partiu do relator da ADO, ministro Celso de Mello.
Em 1995 tivemos as primeiras discussões no Congresso sobre o assunto e até 2018 não temos nenhuma lei.Toni Reis, diretor-presidente da ABGLT
As duas ações já foram incluídas pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na pauta de julgamentos do dia 13 de fevereiro, mas ainda que os votos dos relatores sejam lidos na sessão, qualquer outro ministro pode interromper a análise se fizer um pedido de vista.
A expectativa de Iotti e de outros ativistas do movimento LGBT, no entanto, é de que a análise do tema seja concluída ainda no ano que vem e de forma favorável à criminalização.
Os 2 pedidos já tiveram parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, lembra o advogado. A procuradoria apenas não concorda com o pedido de indenização das vítimas de homotransfobia pelo Estado defendido nas ações.
Para Keila Simpson, da Antra, a estratégia de adiar o julgamento para fevereiro, apesar de um pouco frustrante, é razoável. "Agora é importante continuar mobilizando nossos pares e atuando muito fortemente junto ao Supremo para que eles possam apreciar a matéria e votar favoravelmente", reforça a ativista.
Toni Reis, da Aliança Nacional LGBTI+, conta que esteve com Toffoli em novembro e reforça a expectativa otimista para o julgamento. "O STF já deu provas que está do lado da Constituição e isso nos dá uma grande segurança", avalia.
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