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Especial
25/12/2018 16:00:00

Mesmo com estudo técnico, Anvisa não libera cultivo medicinal da maconha


Mesmo com estudo técnico, Anvisa não libera cultivo medicinal da maconha
Fiche importa o medicamento

Mesmo um ano e dois meses após ter concluído um estudo técnico, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não liberou a importação de sementes para o cultivo medicinal da maconha. Para se ter ideia da morosidade, o México iniciou esse processo depois da equipe brasileira e já definiu o trâmite para a compra e o semeio da planta. Aqui, estudos técnicos estão prontos desde outubro de 2017. A regulamentação garantiria a associações e familiares de pacientes maior facilidade para o uso terapêutico. O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria são contra.

O uso medicinal da maconha tem crescido no mundo, criando alternativas de tratamento para doenças como câncer cerebral, esquizofrenia, esclerose múltipla, hidrocefalia, epilepsia e convulsões. No Brasil, mais de 80 mil unidades de produtos à base da planta foram importados desde janeiro de 2015, quando a Anvisa liberou o uso médico-hospitalar de canabidiol. Quase 3 mil brasileiros conseguiram a licença para a compra neste período.

Importar esses produtos é complicado e caro. Alguns medicamentos podem custar R$ 3 mil por frasco. O primeiro passo para quem tem interesse no tratamento é conseguir uma receita especial com o médico. Depois disso, terá de enfrentar diversas etapas de autorização na Anvisa para a importação. Com a liberação em mãos, é possível comprar os produtos em sites internacionais e encaminhar a permissão de entrada no país para a Receita Federal. Em alguns casos, o prazo se arrasta por mais de um ano.

Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Holanda, França, Espanha, Itália, Suíça, Israel e Austrália são nações que apostaram no uso científico e na potencialidade de cura do uso da maconha e seus derivados. Na Califórnia, o uso foi autorizado em 1996 por meio de uma proposição de iniciativa popular. Há três anos, a Anvisa possui um grupo de trabalho com o objetivo de esclarecer os requisitos de segurança e de controle para o cultivo da planta e propor uma regulamentação para esse tipo de atividade. Contudo, poucos avanços foram implementados e recorrer ao Judiciário é o caminho para maioria das famílias.

Pai da primeira brasileira autorizada judicialmente a importar um derivado da cannabis para uso medicinal, Norberto Fischer enfrentou até 80 crises convulsivas por semana de sua filha Anny, diagnosticada com uma rara síndrome sem cura, a CDKL5. O medicamento deu à menina qualidade de vida. Ancorado em sua experiência, ele pede celeridade nos processos. “O prejuízo para as famílias ocorre em todos os sentidos. O Brasil perde em ganho de impostos, em avanços científicos e em desenvolvimento. Vamos continuar dependentes de outros países”, critica.

Agenda

O governo brasileiro tem uma agenda regulatória para o período 2017-2020. Antes de deixar o cargo, o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, tentou avançar na regulamentação. Pediu celeridade ao processo que considera lento e ressaltou, por meio de procedimento interno, a urgência de as propostas serem avaliadas pela direção colegiada do órgão. Barbosa deixou o cargo em julho. No lugar dele, assumiu William Dib. O Correio procurou a Anvisa, que não comentou o caso.

Fischer está descrente com a agenda regulatória 2017-2020. “Espero que com o próximo governo tenhamos mais visibilidade política para esse processo. Vamos avançar, sem dúvidas, independentemente do governo. O mundo está caminhando para isso. Está provado cientificamente que traz benefícios. Não há mais dúvidas”, adverte. O pai de Anny emenda. “Se houvesse a descriminalização e a regulamentação, famílias não precisariam recorrer ao tráfico para tratarem os doentes. Pessoas de má-fé já produzem drogas e vendem no mercado para fins recreativos. A situação para fim terapêutico é outra”, conclui.

Na Anvisa, duas regulamentações, uma de cultivo da maconha e plantas controladas para pesquisa, e outra específica da droga para fins comerciais são debatidas. As propostas foram elaboradas pela área técnica da agência. As normas permitiriam que instituições públicas e privadas cultivem e desenvolvam medicação à base da planta no Brasil. A pesquisa com maconha e seus derivados é permitida no país. Contudo, os cientistas dependem de importações e os estudos precisam de autorização do órgão.

Incerteza para pacientes

Sabrina Azevedo Filgueira, 11 anos, é autista em grau elevado e tem epilepsia. Ela faz uso do canabidiol — medicamento derivado da maconha. A menina foi a primeira a obter na Justiça, em 2013, a garantia de compra do remédio pela Secretaria de Saúde. Mesmo com a conquista, o tratamento é delicado. O pai dela, o analista de licitações Fábio Filgueira Virgulino de Sousa, 37, cobra a autorização para o plantio e o cultivo da planta. “Não houve avanços por parte da Anvisa em termos de políticas públicas. As conquistas estão na Justiça que se sensibiliza com a situação das famílias e concede a liberação. Ainda assim é um processo desgastante”, reclama.

Para ele, a questão é de garantir oportunidade de tratamento e qualidade de vida aos pacientes. “Existe um lobby da indústria farmacêutica contra a produção artesanal, sobretudo pelo valor dos medicamentos comercializados. Outro ponto é o preconceito que ainda é muito forte”, conclui. Para se ter ideia dos custos, a renda média da família é de R$ 2,5 mil mensais. Quando a distribuição falha, eles têm de desembolsar R$ 1,2 mil por ampola.

Famílias têm se organizado para pressionar o governo para mudar as regras. Numa pesquisa na internet, aparecem mais de 50 grupos espalhados pelo país. Uma das mais atuantes, a Associação Cannab apoia o uso do óleo extraído da maconha como tratamento médico. A entidade almeja conseguir autorização para realizar o plantio, estudo e pesquisa para fins medicinais e científicos.

Posição contrária

O Conselho Federal de Medicina (CFM) é contrário à flexibilização das regras e à modificação da lei. “A categoria profissional médica, por não legislar, pode se manifestar e denunciar a falta de necessidade do projeto pelo risco da utilização de produtos não padronizados de qualquer natureza”, alega em manifesto. Na mesma linha, a Associação Brasileira de Psiquiatria pede mais cautela. “Feitos de forma caseira, sem nenhum controle de teores de canabidiol, podem colocar em risco a vida dos pacientes, uma vez que não existirá padrão farmacológico garantido, que possa direcionar dosagens seguras”, critica.

O uso de maconha e de seus derivados para fins medicinais ou científicos pode ser autorizado por um projeto de lei. O texto defendido pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP) altera a Lei de Drogas. No início de dezembro, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o relatório que libera a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da cannabis sativa, exclusivamente para tratamentos de saúde, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização. A quantidade deve obedecer à prescrição médica.

A senadora defende que o fundamental do projeto é descriminalizar a pessoa responsável — a mãe, o pai, ou o familiar — que necessita fazer uso artesanal do óleo da maconha para cuidar de pacientes que receberam prescrição médica para tratar dessa forma a doença. “São pessoas que, na maioria das vezes, não têm condições de manter o tratamento de outro modo. Acentuo: o projeto é exclusivamente para quem tem prescrição médica”, explica. 

Correio Braziliense



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