Em julho deste ano, o deputado federal Marx Beltrão (PSD) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto que proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas que tenham dívidas. O projeto aguarda apreciação dos deputados. Segundo o Marx, apreender a CNH de uma pessoa endividada representa “violação de direitos fundamentais do cidadão”.
Agora, meses após Beltrão ter apresentado o projeto de lei, um parecer encaminhado pela procuradora -geral da República, Raquel Dodge, para o Supremo Tribunal Federal (STF), se alinha à proposta do deputado alagoano. A similaridade está no fato de que Dodge defende que juízes que determinam a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para forçar pagamento de dívida estão tomando medidas inconstitucionais. Ou seja, o parecer da PGR defende o mesmo ponto de vista do parlamentar.
“Há casos de pessoas que necessitam da CNH para trabalhar e com esta apreensão abusiva acabam sendo duplamente prejudicados. Não estamos defendendo que os devedores não paguem suas dívidas, muito pelo contrário. Mas a Justiça determinar a apreensão de um documento como este me parece um abuso que merece e precisa ser corrigido” afirmou Marx Beltrão.
Segundo a Agência Brasil, a Procuradoria-Geral da República afirma que essas medidas ferem as liberdades fundamentais dos indivíduos. O novo código civil, aprovado em 2015, deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei.
“A Procuradora Raquel Dogde fez correto ao enviar este parecer ao STF. Muitos juízes passaram a determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, como forma de coagir estas pessoas ao pagamento. O projeto está em avaliação na Câmara, mas esperamos que agora, com este posicionamento da PGR, a proposta possa ser analisada com mais celeridade, evitando prejuízos e constrangimentos a mais pessoas” concluiu Marx Beltrão.
Para a PGR, porém, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, e não adentrar o campo das liberdades individuais para garantir o pagamento de dívidas.
