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A Assembleia Legislativa aprovou parecer das comissões técnicas da Casa, ao projeto de lei, de origem governamental, que altera o inciso I do caput do artigo 51 da lei estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas. A proposta que conta com emendas de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) altera a idade limite para 65 anos de idade, para o policial militar ir para a inatividade, com todos os seus direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais da categoria.
Outra emenda do deputado Francisco Tenório e aprovada junto com o parecer, garante que as policiais femininas praças, que foram para a reserva ex-officio por idade e que ainda não atingiram a idade máxima prevista nesta lei (65 anos) poderão à requerimento, retornar as suas atividades. Já o ingresso na carreira militar não muda e seguem da seguinte forma: aspirante a oficial de 18 a 40 anos de idade; cadete de 18 a 30 anos; e soldado também de 18 a 30 anos.
Pelo texto original, a idade para a transferência remunerada ex-officio seria sempre que o policial militar, independente do sexo, atingisse os 62 anos de idade. Quando chegou a Assembleia Legislativa o projeto também não tinha a possibilidade das policiais femininas retornarem a corporação.
“A proposta em questão não causa impactos financeiros ao Estado, bem como, não cria ou modifica os cargos existentes na lei de fixação do efetivo da Polícia Militar de Alagoas. Pelo contrário, trás economia ao erário estadual, vez que confirma o direito dos policiais militares e permanecer mais tempo no serviço ativo, evitando, também, o colapso na previdência”, justifica Francisco Tenório afirmando ainda, que a proposição não tira nenhum direito já existente aos policiais.
Com a aprovação do parecer que teve os votos contrários dos deputados Rodrigo Cunha (PSDB) e Jó Pereira (MDB), o projeto já está apto para ser votado no plenário.
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