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O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) concedeu nessa terça-feira (10), por unanimidade, habeas corpus a Rubens Ferraz Juvêncio e João Jeferson da Silva (filho da , então, presidente da Câmara de Vereadores do município e assessor da prefeitura Branquinha). Acusados de cometer crimes eleitorais nas últimas eleições municipais, eles estavam presos na Superintendência Regional da Polícia Federal, em Maceió.

Segundo a defesa dos acusados, a prisão preventiva decretada pelo juiz da 9ª Zona Eleitoral, Aécio Flávio de Brito, seria ilegal, visto que tomaria como base uma decisão infundada, motivada pela denúncia de compra de votos, sem que, no entanto, houvesse um inquérito ou qualquer tipo de investigação. Outro argumento utilizado é o de que a prisão serviria para garantir a instrução processual sem apontar qualquer fato objetivo para justificá-la.

Para o advogado Rubens Pereira, a prisão preventiva não poderia ter sido decretada sem a presença de prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Ele ressaltou que seus clientes são réus primários e que possuem bons antecedentes, ocupação definida e domicílio certo.

Posto os argumentos, o TRE entendeu que, de fato, a prisão preventiva de Rubens Ferraz e João Jeferson seria ilegal, já que, segundo justificativa publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11), não existiria fundamentação. Ainda de acordo com a decisão do desembargador Orlando Manso, os mandados de prisão sequer fazem referência ao processo ou inquérito, bem como qual seria o delito praticado pelos acusados.

Na decisão, o TRE argumenta que, devido à falta de provas que justifiquem a prisão, os acusados estão sofrendo constrangimento ilegal e que, portanto, não podem ter sua liberdade de locomoção tirada. A decisão é em caráter liminar.

com gazetqaweb // colaboração de eduardo almeida