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Justiça
04/12/2018 18:00:00

Lava Jato: Palocci pode ser preso novamente se não pagar multa de R$ 78 milhões


Lava Jato: Palocci pode ser preso novamente se não pagar multa de R$ 78 milhões
Antonio Pallocci

O ex-ministro da Fazenda e Casa Civil Antonio Palocci deverá pagar US$ 20 milhões (o equivalente a R$ 78 milhões) ao governo imediatamente para manter a progressão da sua pena para o regime semiaberto domiciliar. Ele deixou a prisão na semana passada após fechar acordo de delação premiada, mas pode voltar se não pagar a indenização prevista no contrato, que condiciona essa progressão “à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”.

Em manifestação ao juiz federal Danilo Pereira Júnior, da 12.ª Vara Federal de Curitiba, o Ministério Público Federal afirmou que houve um “erro material relativo à aplicação equivocada da cláusula 3.ª do Acordo de Colaboração (cláusula expressamente não homologada pelo TRF)”.

Os procuradores pediram ao magistrado que Palocci pague “imediatamente” US$ 20.439.382,16, “convertidos pelo câmbio de 3,33 (23 de junho de 2017), corrigidos monetariamente pelo IGP-M (FGV) a partir da data em que proferida a sentença condenatória e agregado de 0,5% de juros simples ao mês, nos termos da sentença, sob pena de ser novamente recolhido à prisão”.

A Procuradoria da República relatou ao juiz que a cláusula 3.ª do acordo de Palocci, “Pagamento de Indenização”, prevê o pagamento de R$ 37,5 milhões. De acordo com os procuradores, o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no Tribunal, “acertadamente entendeu pela impossibilidade jurídica da homologação da Cláusula 3ª”.

“Cumpre destacar que a decisão proferida pelo E. TRF4 condicionou a progressão de regime do executado à reparação do dano, nos termos do artigo 33, §4º, do Código Penal, o qual prevê que ‘O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais'”, afirmou a Lava Jato.

JP



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