SIGA NOSSO:
A Sessão Pública do Leilão do processo de desestatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL) foi marcada para acontecer no dia 19 de dezembro. A data foi anunciada na tarde desta sexta-feira, dia 30, pela assessoria de Imprensa do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES).
Conforme nota, a medida foi tomada considerando a decisão proferida nesta quinta-feira, 29, pelo Ministro Ricardo Lewandowski. A assessoria informou ainda que a entrega dos documentos está marcada para o dia 17 de dezembro, em São Paulo, onde também acontecerá o leilão, destacando ainda que o cronograma detalhado será divulgado nos próximos dias, por meio de edital.
Suspensão da ação
A suspensão da ação que impedia a realização do leilão de privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL) foi anunciada ontem, dia 29, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de liberar o leilão, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a realização da perícia econômico-financeira para esclarecer questões que considera essenciais para o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3132.
Na ação, o Governo pede que a União abata, da dívida pública do estado, o valor que entende ser devido pela omissão do governo federal em privatizar a companhia ao longo dos últimos 20 anos.
A União sustenta que o Estado de Alagoas já recebeu um adiantamento de R$ 21 milhões depois que as ações da CEAL foram transferidas aos BNDES e que não houve inércia de sua parte, mas sim insegurança jurídico-econômica que afastou interessados na compra das ações da companhia. Os motivos do desinteresse seriam a existência de dívida trabalhista (Plano Bresser) equivalente ao preço mínimo das ações da CEAL, ainda não quitada; instalação de CPI na Assembleia Legislativa de Alagoas em 2001, tendo por objeto a privatização da companhia energética; e ajuizamento de ação popular visando anular a venda das ações da CEAL à Eletrobras.
Ao revogar a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski acolheu argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do BNDES quanto aos riscos de “aprofundamento dos prejuízos experimentados na operação de desestatização examinada”. A liminar agora suspensa foi concedida em junho deste ano, depois que uma tentativa de conciliação sobre a matéria, realizada no dia 26/06, foi frustrada. Na ocasião, o leilão suspenso liminarmente oferecia as ações da CEAL pelo valor simbólico de R$ 50 mil. O Estado de Alagoas alega que, em valores atualizados, a companhia vale R$ 1,79 bilhão, valor atribuído à causa no STF.
Cada Minuto
