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Em Brasília para agenda oficial da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a reitora Valéria Correia está acompanhando atentamente a pauta de do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), sobre a Lei 7.800/2016, que foi aprovada pela Assembléia Legislativa de Alagoas e denominada de Lei Escola Livre. A lei está suspensa no estado por liminar, desde 2017, enquanto aguarda o julgamento do Supremo. A previsão era que o tema entraria na pauta do tribunal desta quarta-feira (28).
Nesta quarta-feira, Valéria Correia, Odilon Máximo de Morais, reitor da Universidade Estadual de Alagoas e Sérgio Teixeira Costa, reitor do Instituto Federal de Alagoas, divulgaram carta aberta à sociedade contra a Lei Escola Livre. Leia abaixo.
A reitora Valéria Correia enviou ofício, no dia 16 de novembro, para a diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), solicitando que a entidade ingressasse na ação como Amicus curiae e emitisse nota pública apoiando a inconstitucionalidade da lei, que segundo vários educadores e juristas estabelece uma inaceitável censura da atuação do professor em sala de aula. As duas solicitações foram encaminhadas pela Andifes, entretanto, ao dar entrada no Amicus curiae, a solicitação não foi acatada pelo STF.
“Uma entidade com a relevância da Andifes, que reúne 63 reitores de instituições universitárias, tem um peso muito importante no debate que a sociedade está travando sobre essa questão da liberdade de cátedra e sobre a autonomia do professor e da professora em sala de aula. Também estamos encaminhando uma nota pública sobre o tema. Aqui em Alagoas, os reitores das universidades estão se posicionando contrários a essa lei em carta à sociedade”, ressaltou a reitora.
O julgamento da Lei alagoana no STF atrai a atenção de todo o país, porque o resultado vai influenciar na tramitação do projeto de lei federal 7180/14, que foi debatido em sessão da comissão especial realizada no último dia 22 de novembro e deve ser colocado em votação no plenário da Câmara dos Deputados em breve. “No dia 31 de outubro, o Supremo se posicionou por unanimidade em defesa da liberdade de cátedra, ao suspender ações de busca e apreensão nas universidades, às vésperas das eleições. Por isso, acreditamos que será sensível ao fato de que essa lei faz parte do mesmo processo de tentar cercear o livre debate no ambiente acadêmico e escolar”, ressalta a reitora.
No último dia 9 de novembro, a reitora Valéria Correia recebeu sindicatos para tratar das ameaças à liberdade de cátedra e à autonomia pedagógica nas escolas em seus diversos níveis. Estiveram presentes os representantes do Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas (Sinteal), do Sindicato dos Trabalhadores da Ufal (Sintufal), do Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas (Sintietfal), da Pró-reitoria de Graduação (Prograd) e do Centro de Educação (Cedu).
A reitora ressaltou que a comunidade universitária da Ufal se somará ao esforço nacional de entidades como Andes, a Fasubra, o Proifes e a UNE que agendaram, em acordo com a Andifes, os dias 4 e 5 de dezembro como dias nacionais em defesa da democracia e da liberdade de expressão. “Nós temos uma relação importante com esse debate, porque nós formamos professores para todos os níveis de ensino, desde o infantil ao superior, e a nossa responsabilidade é defender uma relação cidadã nas escolas entre professores e comunidade escolar. Precisamos recusar esse projeto que prevê restrições à liberdade de cátedra.”, concluiu Valéria Correia.
Carta à sociedade alagoana dos reitores da Ufal, Uneal e Ifal
Nós, Reitores das Universidades e Instituto Federal Alagoanos dirigimo-nos à sociedade alagoana, mais uma vez, em razão da gravidade do momento histórico pelo qual atravessa nosso país. As dificuldades se acumulam, particularmente, para as instituições públicas de Ensino Superior e para os Institutos Federais. Ainda que limitados, conquistamos avanços civilizacionais nos últimos anos. Mesmo reduzidos a certos limites, estes progressos podem estar ameaçados em variadas frentes. Se, por um lado, está claro que a imposição de novas restrições orçamentárias faz parte dos intentos de curto e médio prazo de nossos futuros governantes em âmbito federal e em âmbito estadual; por outro, se desenha um quadro de refreio democrático que atingirá um amplo espectro de políticas públicas formuladas e um conjunto de liberdades civis que foram mantidas nos últimos anos. Dentre estas, aquela que nos preocupa com especial vigor é a liberdade de cátedra e um sentimento obscurantista com relação à ciência autônoma e crítica.
Sob pretexto de combater suposto proselitismo político em sala de aula, o projeto de lei “Escola Livre” proporcionou cenas dantescas durante sua tramitação na Assembleia Legislativa. O despreparo e a falta de compreensão do que vem a ser o processo ensino-aprendizagem, do que é feito um sistema educacional de sucesso, evidencia a característica regressiva deste projeto. As pessoas que o defendem não fazem parte de quadros que têm histórico de reflexão e de atuação efetiva na Educação enquanto área de saber. Não há legitimidade intelectual por parte de quem o defende; ao contrário, trata-se, na maior parte das vezes de neófitos que ascenderam politicamente na defesa de moralismo cívico e fundamentalismo religioso.
Sabemos a importância que a laicidade, a liberdade de cátedra e a Ciência renderam à humanidade. A este movimento deve ser creditado os enormes avanços tecnológicos, demográficos, políticos e culturais que a humanidade tem experimentado no último século e meio. Do retorno do criacionismo às teses fantasmagóricas como “terra planismo”; da ojeriza explícita às ciências humanas (especialmente aos estudos de gênero, de classe e étnico-raciais) à intrusão em provas públicas. O prognóstico, caso tenhamos aprovado projeto como este, é a quebra da autonomia do professor em sua sala de aula. Configura-se, dessa maneira, a possibilidade de um estado policialesco em que estudantes serão encorajados, mais do que já estão, a construir movimentos de linchamento moral público contra professores como método de censura. Compreendemos este estado de coisas como inaceitável e um retrocesso inadmissível.
Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em plenário as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5537, 5537, 5580 e 6038 cujo objeto é o conjunto de leis estaduais e a proposta na Câmara chamada de “Escola Sem Partido”. Compreendemos ser fundamental que as IES públicas de Alagoas oponham-se a esta proposta e que façam adesão a esta frente de resistência, via suas respectivas associações nacionais, tais como a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) as quais já tornaram pública posição contrária à Lei.
Em âmbito estadual, é fundamental apoiar as organizações sindicais e entidades diretamente ligadas à educação que têm se organizado para se opor ao referido projeto de lei.
É necessário, sobretudo, tendo em vista nosso papel pedagógico e social, propiciar diversos espaços de estudo e debate acerca dessa proposta de lei e do que a mesma representa com a sociedade civil organizada e em nossos meios acadêmicos, assim como outros temas que contribuam para o fortalecimento das instituições educativas em seus papéis científico, cultural, social em favor do desenvolvimento e da emancipação humanos.
Maria Valéria Costa Correia - Universidade Federal de Alagoas
Odilon Máximo de Morais - Universidade Estadual de Alagoas
Sérgio Teixeira Costa - Instituto Federal de Alagoas
