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Após as denúncias de prestação de serviço dos guardas municipais de Teotônio Vilela sem concurso público terem sido constatadas, o promotor de Justiça, Ramon Formiga, recomendou ao prefeito Joãozinho Pereira a rescisão de contratos ilegais. Isto não foi atendido.
Com a resistência do prefeito, uma última ação do MPE/AL no mês de junho deste ano, realizou o pedido de execução de multa no valor de R$ 11 mil, ou o valor de R$ 500 por guarda municipal que trabalha de forma irregular. Entretanto, até agora, não houve apreciação por parte da Justiça.
O Ministério Público ingressou com ação civil pública, em relação aos guardas municipais de Teotônio Vilela, no dia 5 de maio de 2017, solicitando a rescisão de todos que desempenhavam a atividade-fim sem que tivessem sido submetidos a concurso público, como prevê a Lei Federal 13022.
Além disso, pediu que o Município criasse o Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS), com progressão funcional para a categoria e capacitação dos que fossem aprovados no certame.
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Em maio, o juiz Luciano Américo Galvão Filho, daquela Comarca, acatou o pedido do MPE/AL e deu um prazo de seis meses, para o prefeito Joãozinho Pereira se adequar, ou seja, efetuar a rescisão.
O prazo esgotou em 24 de novembro de 2017, o município não obedeceu a decisão e o MP ingressou com pedido de execução da multa que totalizou R$ 11 mil, em 20 de junho, e até o momento o requerimento não foi apreciada pela Justiça”, ressalta o promotor Ramon Formiga.
