É possível que o governo Bolsonaro acabe com o casamento gay no país?

A eleição de Jair Bolsonaro (PSL) para presidente da República deixou a comunidade LGBT apreensiva quanto à possibilidade de o direito ao casamento homoafetivo ser revogado no país. Especialistas ouvidos pelo Correio, no entanto, não acreditam que esse risco exista.

Segundo eles, o casamento entre pessoas do mesmo sexo — regulamentado pela resolução nº 175 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) — não pode ser revogado pelo presidente da República. E um projeto de lei que tentasse acabar com o direito seria, quase certamente, considerado inconstitucional caso seguisse adiante no Congresso e fosse aprovado.

 

"É um direito garantido. Nenhum presidente consegue reverter uma decisão que passou pelo STF", afirma o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Frederico Henrique Viegas de Lima. "Quando se conquista um direito, é muito difícil reverter. Só em um Estado de exceção, e nós não estamos em um Estado de exceção", acrescenta.

 

O docente, que também trabalha como registrador civil, explica ainda que, se fosse possível revogar a decisão, isso criaria uma brecha jurídica em relação aos casamentos que já foram realizados: "Só neste ano, eu já fiz uns 20. O que eu faria com esses 20? Diria que eles são nulos?".

 

Assinada pelo então ministro do STF Joaquim Barbosa, em 14 de maio de 2013, a resolução do CNJ (leia a íntegra abaixo) afirma que "é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo". 

 

O professor Eduardo Tomasevicius Filho, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), lembra que o STF reconheceu, em duas oportunidades, o direito de pessoas do mesmo sexo assinarem um contrato de união estável. "A Constituição Federal diz que se deve facilitar a conversão de união estável em casamento", detalha. Foi a partir dessas decisões que o CNJ editou a resolução que regulamenta o casamento homoafetivo.

A única maneira de se reverter isso seria, segundo os especialistas, por meio de um improvável Projeto de Lei no Congresso Nacional. "Seria uma lei ordinária revogando uma decisão de outro poder", avalia Tomasevicius. "Seria necessário mudar o Código Civil, que já não permite o casamento homoafetivo [novamente, ele é regulado por uma resolução do CNJ] para proibir isso de forma expressa. 

Além disso, afirma o professor, tal projeto, se aprovado e sancionado pelo presidente, seria quase certamente julgado inconstitucional, porque já existir precedente. "Mesmo que se queira revogar esse direito, hoje é juridicamente impossível. O mais provável é que se altere o Código Civil para deixá-lo compatível com o que já acontece há uma década", arremata o professor.