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19/06/2007 00:00:00

Polícia


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De acordo com o superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, Gibson Viana, a instituição tem condições plenas de começar a aplicar os Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) e – para isto – aguarda apenas o provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Viana disse que ainda não informado oficialmente sobre o provimento positivo em relação à aplicação do TCO – peça de inquérito de crimes de menor porte, onde a parte acusada não precisa ficar detida em delegacia para responder em juízo – mas que já possui ciência de que a Justiça é favorável.

O objetivo é dar maior celeridade aos processos, uma vez que o TCO sendo apenas de responsabilidade da Polícia Civil, as partes precisam ir até a delegacia mais próxima do delito de menor porte e às vezes ocupam uma viatura por várias horas, deixando esta de atender a outras ocorrências mais graves.

O TCO – quando aplicado pela PRF ou pela Polícia Militar – é encaminhado diretamente para a Justiça, que já determina a sentença. Nos casos do crime de menor porte, elas tendem a penas alternativas e multas.

Gibson Viana concorda com o fato dos TCOs também serem de responsabilidade da PRF e PM e diz que a instituição possui agentes com nível superior e com conhecimento jurídico. “Seria mais rápido para a Justiça e um benefício para todos. Estamos aguardando apenas a decisão judicial”, finalizou.

Fonte - www.alagoas24horas.com.br - Luis Vilar



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