Ministério Público celebra TAC com prefeitura de Palestina para realização de concurso público

Após Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, o município de Palestina se compromete de, no prazo de 180 dias, contados a partir do dia 1° de outubro de 2018, lançar edital para concurso público. Até lá, o gestor está autorizado a manter os contratos temporários essenciais, mas também de promover a rescisão de todos na medida em que os concursados forem assumindo suas funções.

Também dentro do prazo estabelecido, a prefeita Eliane Silva Lisboa assumiu o compromisso de apresentar estudo acerca dos cargos vagos na administração pública, seus quantitativos, bem como suas atribuições e vencimentos atualmente existentes para, caso entenda necessário, enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal com o intuito de criar cargos que sejam considerados indispensáveis e seu respectivo impacto financeiro e orçamentário, além da contratação da empresa ou fundação que ficará com a incumbência de realizar o concurso.

“Mantemos a postura de cumprir a lei e os gestores têm de entender que esse é o único caminho para se ter, de forma legal, pessoas na administração pública. O prazo foi dado, tudo está detalhado quatorze cláusulas do TAC, inclusive a forma punitiva caso descumpram o que foi assinado”< explica a promotora de Justiça Martha Bueno.

Encerrado todo o processo com a execução do certame e convocação dos novos servidores, o município de Palestina pagará multa de R$ 100,00 por prestador de serviço encontrado de forma irregular.

“A iniciativa foi tomada porque detectamos um número excessivo de funcionários contratados temporariamente e a maioria das contratações não atendem aos requisitos exigidos pela Constituição Federal. O Ministério Público, obviamente, teve todo o empenho, por meio da nossa promotoria, para que esse quadro fosse mudado, pensando em todos os detalhes para não prejudicar a população”, afirma Martha Bueno.

A partir da assinatura do TAC, a Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar abriu um procedimento administrativo para acompanhamento de todo o processo que antecede o certame.