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A partir de 1º de agosto, com o fim do recesso parlamentar do meio do ano, senadores e deputados federais retornarão aos trabalhos legislativos e encontrarão pelo menos 17 medidas provisórias para serem votadas, todas editadas neste ano. A maioria delas deverá ser votada nos meses de agosto e setembro, antes das eleições gerais de outubro. Algumas são relativas ao acordo do governo federal para acabar com a greve dos caminhoneiros realizada em maio.
A MP 829/2018 já está pronta para ser incluída na pauta de votações do Senado. A medida provisória autorizou a prorrogação por até um ano de 187 contratos dos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A nova data limite para os contratos, de acordo com a MP, é 15 de agosto de 2019.
Essa medida já foi aprovada em comissão mista e no Plenário da Câmara dos Deputados, restando apenas a votação no Plenário do Senado. Depois de lida pela Mesa do Senado, a MP passará a trancar a pauta de votações e terá de ser votada até 14 de setembro para não perder a eficácia.
Outra para análise é a MP 845/2018, a mais recente editada pelo presidente da República, Michel Temer. A medida provisória criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF). O fundo funcionará por cinco anos, contados a partir de 20 julho deste ano – data de publicação da MP – e terá como objetivo ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional.
Outras quatro MPs já foram aprovadas em comissões mistas e estão prontas para serem votadas pela Câmara, que em seguida deverá enviá-las ao Senado. A MP 831/2018 reservou 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos. A MP 833/2018 alterou a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões.
Já a MP 837/2018 instituiu uma indenização de caráter temporário e emergencial ao policial rodoviário federal que, voluntariamente, trabalhar durante o repouso remunerado em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A MP 840/2018, por sua vez, criou 164 cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para atender a necessidades da área de segurança pública do governo. Os cargos foram destinados ao Ministério de Segurança Pública, criado em fevereiro pela MP 821/2018.
Aguardando votação em suas respectivas comissões mistas estão três medidas provisórias. A MP 830/2018extinguiu o Fundo Soberano do Brasil (FSB) e seu Conselho Deliberativo. Criado em 2008 como uma reserva financeira para o país enfrentar crises econômicas, o fundo tinha, até o final de 2017, um patrimônio de R$ 26 bilhões. Os recursos serão utilizados pelo governo para o pagamento da dívida pública federal.
A MP 836/2018 revoga, a partir de 1° de setembro, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que reduz a tributação do setor petroquímico. A medida gerará, segundo o governo, uma economia de R$ 170 milhões este ano. O Reiq favorece empresas petroquímicas na compra no mercado interno ou na importação de produtos como nafta petroquímica, etano, propano e butano.
Já a MP 838/2018 autorizou o governo a subsidiar parte dos custos dos produtores e importadores de óleo diesel. A medida visa reduzir o preço do combustível na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do diesel nos postos. Segundo a MP, o gasto com o subsídio ficará limitado a R$ 9,5 bilhões este ano.
São sete as medidas provisórias que estão aguardando instalação de comissão mista que analisará suas admissibilidades, para que depois sejam votadas pelos Plenários da Câmara e do Senado. As MPs 828/2018e 834/2018 tratam da prorrogação do prazo para adesão ao chamado Refis do Funrural. A MP 835/2018autorizou a disponibilização imediata dos estoques de milho em grão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para os criadores de aves e suínos e as empresas de processamento de ração animal de todo o país.
A MP 841/2018 direcionou parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O percentual de repasse vai variar conforme o ano e a modalidade de loteria. Além das loterias, o fundo de segurança também poderá receber recursos do Orçamento da União. Já a MP 842/2018anulou a renegociação de dívidas rurais oriundas de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).
Também esperam instalação de comissões mistas as MPs 843/2018 e MP 844/2018. A primeira instituiu uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro. Chamado de Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o regime automotivo vai substituir o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. A segunda reformulou o marco legal do setor de saneamento básico.
Por ser uma medida que abre crédito extraordinário no Orçamento da União, a MP 839/2018 está sendo analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), não por comissão mista. Após passar pela CMO, a MP será votada por Câmara e Senado. Essa é uma das medidas resultantes das negociações do governo com os caminhoneiros. Ela destinou R$ 9,5 bilhões para o Ministério de Minas e Energia, recursos que vão bancar a despesa com o subsídio ao óleo diesel. O Ministério da Defesa ficou com o restante (R$ 80 milhões). Esse montante foi usado para custear a atuação das Forças Armadas durante o período da greve dos caminhoneiros.
Entenda a tramitação de medidas provisórias
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
