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O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira (30) a publicação do edital para a privatização da Companhia Energética de Alagoas e outras cinco distribuidoras da Eletrobras em todo o Brasil.
Com a aprovação por unanimidade para a publicação do edital, a estatal, junto com o Banco do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pode preparar o leilão.
No caso da Ceal, em Alagoas, por determinação do TCU, o Ministério das Minas e Energia (MME) terá que apresentar cálculos finais sobre o impacto nas contas da concessionária, do acordo trabalhista selado pela empresa.
Além da Companhia Energética de Alagoas, também serão colocadas à venda a Amazonas Distribuidora de Energia; a Boa Vista Energia (que atende o estado de Roaraima); a Centrais Elétricas de Rondônia, a Companhia de Eletricidade do Acre; e a Companhia de Energia do Piauí.
De acordo com a proposta do edital, as distribuidoras serão leiloadas individualmente com lance mínimo no valor de R$ 50.000 para cada uma.
Em nota, o BNDES informou que aguarda a publicação do acórdão para tomar conhecimento de seu conteúdo e definir um cronograma para publicação do edital. Outras determinações do TCU, referente as demais distribuidoras, devem ser cumpridas para que o leilão aconteça.
Para o governo, a privatização é uma alternativa para evitar a liquidação das empresas, que custaria cerca de R$ 21,5 bilhões.
