extra alagoas
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei alagoana 7.451/2013 que instituiu pagamento de gratificação aos militares cedidos ao Tribunal de Contas do Estado. Pela decisão do STF, a gratificação sequer deveria existir.
Outros poderes em Alagoas instituíram benefício semelhante ao pago aos militares do TCE, também a PMs lotados nos gabinetes, como o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa.
O que o STF quis dizer, na prática?
Que a gratificação paga aos militares alagoanos lotados no TCE fere o princípio de isonomia, em relação à tropa, “ao dar maior importância aos integrantes da assessoria militar do TCE-AL em detrimento dos demais, que não receberam tal aumento”.