Política

O líder do PR na Assembléia Legislativa, deputado Rui Palmeira, apresentou projeto de lei que dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras em Alagoas. A referida matéria foi lida e encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser analisada e receber parecer favorável à sua aprovação no plenário da ALE.

No artigo primeiro do projeto, os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão, imediatamente, cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria da Fazenda. Já o sócio gerente, bem como os cotistas infratores, não poderão constituir qualquer outro empreendimento de personalidade jurídica, até apuração dos fatos.

“Infelizmente, o poder público, nas três esferas, federal, estadual e municipal, ainda não está suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira. A equipe de fiscais é pequena e a legislação vigente não inibe, com o rigor devido, este tipo de crime”, acrescentou o deputado.

Fonte: ALE