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O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Pedro Augusto Mendonça de Araújo decidiu, na manhã desta sexta-feira (23), pela extinção da Ação Direta de inconstitucionalidade do Programa Ronda no Bairro. A medida impetrada pela Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) foi realizada no domingo (18).
De acordo com o desembargador, a Assomal representa apenas uma classe de militares e que, por isso, não possui “o requisito da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a norma atacada se aplica”.
O magistrado ainda alega que o Programa Ronda no Bairro atinge também à atividade de praças da PM e, portanto, a Associação não teria legitimidade para decidir por toda a categoria.
“A categoria funcional dos policiais militares, nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 667/69, é composta de oficiais e de praças. Desse modo, na linha já declinada, entidade que representa em juízo apenas os interesses dos oficiais não poderia validamente impugnar decreto estadual que dispõe sobre programa composto por ‘policiais militares da ativa, militares da reserva remunerada e profissionais civis’ (fls. 69)”, decide Pedro Augusto.
A medida da Assomal, através do procurador Napoleão Ferreira de Lima Júnior, buscava a guarda legal da atividade policial militar no Estado e o restabelecimento da garantia do direito do cidadão de somente ser abordado ou ter seu direito individual limitado em benefício da coletividade pelos órgãos competentes.
Eles alegam que por meio do Dec. 57.008/18, o governo de Alagoas instituiu o Programa Ronda no Bairro e, ao arroio da lei, seus integrantes vêm exercendo a atividade próprio da polícia ostensiva, sendo ainda, subordinado à Secretaria de Prevenção a Violência – SEPREv, realizando abordagem, usando uniforme com brasão da Polícia Militar de Alagoas e, o que é pior, seus equipamentos, armamentos e até viaturas da Corporação (ônibus).
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