Notícias ao Minuto – O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 21, o projeto de lei que libera o repasse, pela União, de R$ 1,9 bilhão para os Estados, Distrito Federal e municípios referentes a compensações da Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.
Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, participaram do ato de sanção o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, os governadores Marconi Perillo (Goiás), Pedro Taques (Mato Grosso), o senador Wellington Fagundes (PR-MT) e o deputado Victório Galli (PSC-MT).
O
projeto foi aprovado pela Câmara em 6 de dezembro e, com tramitação rápida,
passou pelo plenário do Senado no dia 13 deste mês. O governo espera que, com o
repasse, os governadores se empenhem para ajudar na aprovação da reforma da
Previdência.
+ Fazenda
admite aumento de impostos para cumprir meta fiscal
O
recurso costuma ser repassado todos os anos pelo governo como compensação pelas
perdas com a Lei Kandir por do meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento
das Exportações (FEX). A maioria dos governadores conta com o dinheiro para
pagar o 13º salário dos servidores estaduais.
Segundo
o projeto, a distribuição será realizada proporcionalmente a coeficientes
individuais de participação de cada Estado definidos pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz).
Entre
os Estados que mais receberão recursos por meio do projeto estão Mato Grosso
(26%), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). Amapá, Distrito
Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Confaz. Com
informações do Estadão Conteúdo.