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O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Santa Luiza do Norte (AL), Deraldo Romão de Lima, à devolução de R$ 29.983,02, valor atualizado. A decisão decorreu da desaprovação das contas apresentadas pelo ex-gestor de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde à Secretaria Estadual de Alagoas e, posteriormente, ao município.

O objetivo era a aquisição de equipamentos para implantação de unidades do Programa Saúde da Família, visando fortalecer a capacidade técninca e operacional do Sistema Único de Saúde (SUS). O tribunal também determinou o pagamento de multa de R$ 7 mil em 15 dias e a cobrança judicial das dívidas.

Foram remetidas cópias da documentação à Procuradoria da República em Alagoas para as medidas cabíveis. O relator foi o ministro Benjamin Zymler. Cabe recurso da decisão.