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Termina nesta segunda-feira (29) o prazo de 30 dias, estipulado pelo Ministério Público de Alagoas, para a exoneração dos parentes dos agentes públicos, secretários, dirigentes, conselheiros e parlamentares estaduais que tenham entrado no serviço público sem concurso. O prazo foi concedido pelo procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy Fonseca, no último dia 29 de agosto.

A recomendação da Procuradoria Geral de Justiça foi feita aos poderes Executivo e Legislativo, incluindo ainda o Tribunal de Contas do Estado. Segundo o procurador-geral de Justiça, a recomendação tem como base decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), inserida na Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a prática do nepotismo no País.

“Além da remessa de cópia dos atos de exoneração à PGJ, no prazo estipulado, também recomendamos que antes da posse de novos servidores, seja exigida uma declaração, por escrito, da ausência de parentesco, nos termos da súmula do STF”, acrescentou Fonseca. Segundo ele, o Judiciário e o Ministério Público já exoneraram os parentes de seus dirigentes, que foram admitidos sem concurso e vinham exercendo cargos comissionados.

Promotores de Justiça

No próprio texto da recomendação, o procurador-geral orienta os promotores de Justiça do MP alagoano a priorizar o combate ao nepotismo nos municípios e adotar as medidas necessárias, em caso de descumprimento da Súmula Vinculante.

“Em caso de descumprimento, em virtude de decisão judicial ou de ato administrativo, postulem, por meio de reclamação ao STF, o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13”, orienta o chefe do MP alagoano, que também sugere o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa, caso seja configurado o descumprimento da decisão do STF, com o pedido de ressarcimento dos valores da remuneração paga irregularmente aos servidores.

por Assessoria MP