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Depois de Palmeira dos Índios, o
Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de
Justiça de Pilar, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela liminar,
dessa vez para suspender o 14º Campeonato Brasileiro de Vaquejada, organizado
pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM). O
evento está programado para ocorrer no período de 23 a 27 de novembro, no
Parque Artur Filho, no Município do Pilar.
O procedimento em desfavor da ABQM e do Município
chegou ao Juízo de Direito da Comarca de Pilar na quinta-feira e tem como base
a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou
inconstitucional a Lei nº 15.299/2013 do Estado do Ceará, responsável por
regulamentar a vaquejada como atividade desportiva e cultural. Os ministros da
principal corte do país entenderam que a atividade infringe maus tratos e
crueldade aos animais.
Na ação civil pública, o promotor de Justiça Jorge
Dória afirma que, durante a vaquejada, muitas lesões podem acontecer no momento
da derrubada do boi, seja ela realizada enquanto uma "caçada livre",
seja realizada em uma situação simulada, como ocorrem nas competições festivas.
"Os maus tratos infringidos em decorrência
destes movimentos são conhecidos e discutidos há longas datas, mesmo quando as
lesões não são facilmente perceptíveis. Todavia, em outras situações, os
movimentos, além de maltratarem o animal, também resultam em graves ferimentos
e mutilações de fácil aferição como ocorre, por exemplo, quando a cabeça do boi
é quebrada ou o rabo extirpado", explica o promotor de Justiça.
Jorge Dória também destaca que o sofrimento imposto
aos animais durante a competição tem como motivação a diversão de um pequeno
grupo de expectadores. Ele também critica a finalidade lucrativa do evento ao
custo da saúde dos equinos e bovinos.
"Em geral, a grande maioria das pessoas que
aufere lucros com os serviços realizados em torno desses eventos possui outras
atividades como meio de sobrevivência. Na competição, os chamados 'vaqueiros
profissionais' são, muitas vezes, 'desportistas' atraídos por premiações em
dinheiro que, ao adentrar na arena montados em cavalos adquiridos a peso de
ouro (ou mais que isto!), preocupam-se muito mais com a apresentação pessoal,
do que como bem-estar dos cavalos ou dos bois", afirma o titular da
Promotoria de Justiça de Pilar.
Responsabilidades e pedidos
O Ministério Público do Estado de Alagoas
responsabiliza a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha
por prosseguir com a organização do 14º Campeonato Brasileiro de Vaquejada, a
despeito do julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade da legislação que
regula a vaquejada, iniciado em agosto de 2015 e passível de acabar em qualquer
uma das sessões da Corte neste ano. Para o órgão ministerial, a ABQM assumiu o
risco de perder os investimentos ao saber que o evento poderia ser cancelado a
qualquer momento.
No que se refere à condição de polo passivo da
demanda do Município do Pilar, o promotor de Justiça Jorge Dória explica que o
ente federativo autorizou tacitamente a realização da vaquejada e de vários
outras já realizadas na cidade, vinculando-se a uma atividade ilícita e agora
inconstitucional. Para o titular da Promotoria de Justiça do Pilar, a conduta
do Município contraria a ordem jurídica vigente e demanda intervenção judicial
para reverter a situação.
Além do pedido de medida liminar para impedimento
da 14º Campeonato Brasileiro de Vaquejada, sob o argumento da proximidade do
evento, o Ministério Público Estadual requer que a ABQM e o Município do Pilar
se abstenham de autorizar, apoiar, patrocinar e realizar qualquer ato que
importe ou contribua com a realização de qualquer espetáculo de vaquejada. O
órgão ministerial também quer que a autoridade municipal revogue todos os atos
administrativos que já tenham sido emitidos em benefício da atividade.
Caso a decisão judicial seja descumprida, o
Ministério Público pede que incida em desfavor das partes demandadas multa
diária de R$ 100 mil, além da apreensão dos instrumentos utilizados na
atividade e dos respectivos animais. A desobediência à determinação poderá
implicar também em prisão dos responsáveis por flagrante delito e persecução criminal
pelos crimes que o descumprimento da ordem vier a importar.
Todas as multas aplicadas e valores recolhidos no
âmbito do processo em destaque deverão ser revertidas ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente. Gazetaweb //
