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17/09/2008 00:00:00

Municipios


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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Jaime Messias Silva, ex-prefeito de Jacaré dos Homens (AL), ao pagamento de R$ 60.860,43, valor atualizado, por não prestar contas de parte de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba tinha como objetivo a aquisição de um veículo automotor para fortalecer a capacidade técnico-operacional e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 2 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Alagoas para adoção das medidas cabíveis.

Fonte: TCU



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