Municípios

Onze produtores de fogos de artifício do município de Murici-AL, firmaram termo de ajustamento de conduta, assumindo o compromisso de não admitir trabalhador com idade menor de 18 anos. Os documentos foram assinados hoje (2) na Procuradoria Regional do Trabalho de Alagoas (PRT).

Amanhã (3), mais três produtores se comprometeram a comparecer à PRT para também assinarem o termo. O documento é baseado no artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos de idade.

Cada produtor está obrigado a não contratar menores de 18 anos e a não fornecer material para famílias que permitirem que os filhos manipulem os explosivos. O descumprimento do acordo resultará em multa de R$ 500,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, que será revertida ao Fundo de Amparo à Infância e à Adolecência (FIA).

Ao proporem o acordo, os procuradores do Trabalho Lárah Rebêlo e Rodrigo Alencar explicaram aos proprietários das fábricas que a PRT recebeu denúncias de que crianças e adolescentes estavam manipulando material explosivo. Em maio deste ano, a Procuradoria realizou inspeção no município e constatou que garotas estavam trabalhando na fabricação de traque – explosivo composto de areia e prata, enroladas em papel fino.

Foi contatado também que uma criança de 10 anos de idade teve ferimentos no rosto e nas mãos provocados pela explosão da pólvora que manipulava, além de casos ocorridos em anos anteriores. “É isso que nós queremos evitar, porque essa atividade é perigosa e proibida por lei. Queremos resguardar a vida dessas crianças e também conscientizar pais e empresários que essa atividade é proibida para menores de 18 anos”, disse Lárah Rebêlo.

por Assessoria