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O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy Fonseca, deu 30 dias aos agentes públicos e dirigentes de entidades, órgãos públicos e poderes constituídos para exoneração de servidores comissionados, ocupantes de cargos de confiança e funções gratificadas no âmbito do Executivo e Legislativo, que sejam cônjuges, companheiros ou tenham relação de parentes consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a respectiva autoridade responsável pela nomeação irregular.

A recomendação da PGJ inclui ainda o Tribunal de Contas de Alagoas e tem por base a decisão recente do Supremo Tribunal Federal ( Súmula Vinculante nº 13), que proíbe a prática do nepotismo no país.

“Além da remessa de cópia dos atos de exoneração à PGJ, no prazo estipulado (30 dias, a contar da publicação da recomendação), também recomendamos que antes da posse de novos servidores, seja exigida uma declaração, por escrito, da ausência de parentesco, nos termos da súmula do STF”, acrescentou Coaracy Fonseca.

Promotores de Justiça

No próprio texto da recomendação, o procurador-geral de Justiça orienta os promotores de Justiça do MP alagoano a priorizar o combate ao nepotismo nos municípios e adotar as medidas necessárias, em caso de descumprimento da súmula vinculante. “Em caso de descumprimento, em virtude de decisão judicial ou de ato administrativo, postulem, por meio de reclamação ao STF, o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13”, orienta o chefe do MP alagoano, que também sugere o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa, caso seja configurado o descumprimento da decisão do STF, com o pedido de ressarcimento dos valores da remuneração paga irregularmente aos servidores.

Fonte: Ascom Ministério Público de Alagoas (MP/AL)