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Nesta segunda-feira (18), entram em vigor mudanças no Código de Processo Penal, que, a partir de agora, deve proporcionar mais agilidade ao trâmite de processos que muitas vezes levam anos para serem concluídos.

De acordo com o advogado Welton Roberto, a principal novidade está no fato de os processos agora terem um prazo estabelecido de três meses para conclusão. Contudo, para Welton, a mudança poderá esbarrar na falta de estrutura do Judiciário em Alagoas, `onde os juízes e promotores só trabalham um horário`.

O advogado alega que faltam escrivãos, juízes e promotores, cujo número não mais suporta a demanda atual de processos. “Já está na hora de se fazer um concurso público. A estrutura humana é precária. O Poder Judiciário não se adaptou à nova realidade", alerta Welton.

Ele cita como exemplo a possibilidade de as audiências serem gravadas por algum equipamento digital. "Mas nenhuma Vara em Alagoas tem esse suporte. Eu fiz uma audiência em Porto Alegre, onde 20 testemunhas foram ouvidas em oito horas. Aqui, para se ouvir cinco pessoas, gasta-se um dia inteiro", critica o advogado.

A mudança também supera uma prática antiga, de convocar o réu para ser ouvido pelo juiz, com a presença obrigatória da defensoria. "Agora não. O réu será citado e terá um prazo de 10 dias para arrumar um defensor. Essa é uma lei moderna, para um estado moderno, o que não é o caso de Alagoas", afirma.

Welton lembra ainda que o réu passa a ter o direito de contratar um assistente técnico para contestação do laudo oficial. "Este é um benefício àqueles que têm poder aquisitivo para tal", salienta o advogado, ressaltando que esta possibilidade está condicionada a uma efetiva defesa, 'desde o início do processo`.

Segundo Welton Roberto, caso o processo não seja concluído no tempo determinado (90 dias), o réu pode voltar à liberdade, mesmo sem julgamento. "A lei é muito positiva, mas poderá ser uma frustração ao judiciário alagoano caso não haja o investimento necessário", alerta.

Já para o promotor Alfredo Gaspar de Mendonça, que também considera a alteração da lei positiva, uma outra `vantagem` é a possibilidade do juiz, após a defesa preliminar do réu, já extinguir o processo. "O acusado é ouvido por último, dando-lhe a oportunidade de se defender de tudo o que lhe é imputado", salienta o promotor. "Antes, o acusado era ouvido primeiro, para só depois as testemunhas prestarem seus esclarecimentos", explica.

Ainda de acordo com Alfredo Gaspar, as alegações, que eram feitas por escrito, passam a ser feitas oralmente. "Quando o Ministério Público faz a denúncia, o acusado é citado para se defender, e, somente após a citação, ele tem um prazo de 10 dias para fazer a defesa. Antes, o acusado era citado já para interrogatório", comenta Alfredo Gaspar, acrescentando que, posteriormente, o juiz analisa a defesa para dar conhecimento ao Ministério Público de tudo o que foi alegado. "Portanto, o que mudou é que a citação agora é para uma defesa preliminar", emenda.

O promotor recorda ainda que, se for reconhecido pelo juiz indícios suficientes de autoria e prova da existência do fato criminoso, o acusado será levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. "O Tribunal, que antes era composto por cidadãos maiores de 21 anos, poderá ser formado por maiores de 18. O tempo da acusação e da defesa, que era de duas horas, agora é de 1h30. Já a réplica e a tréplica aumentaram para uma hora", explica.

Réu não precisa ir a julgamento

Outra novidade, de acordo com o promotor, é a não obrigatoriedade da presença do acusado no julgamento. "No julgamento, dentre as três perguntas, vai-se indagar ao júri se o acusado é culpado. Qualquer leigo entenderá essa pergunta", salienta. Alfredo Gaspar ressalta ainda quem com a mudança, o acusado pode ser intimado até por edital.

Mas para o promotor, apesar de todos os benefícios da alteração, o Judiciário terá que ‘correr contra o tempo’. “O novo prazo para conclusão está totalmente fora da realidade. Há casos que não dá para serem concluídos em três meses. Mas todos vão procurar se esforçar para dar celeridade ao processo”, finaliza.

com gazetaweb - marcela calado e bruno soriano