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Saúde
11/08/2012 01:25:27

No dia 26 de julho, o juiz eleitoral Luiz Felipe Siegert Schuch expediu uma liminar mandando o site retirar do ar a página "Reage Praia Mole", de crítica a um projeto turístico em Florianópolis.


No dia 26 de julho, o juiz eleitoral Luiz Felipe Siegert Schuch expediu uma liminar mandando o site retirar do ar a página
Ilustração

maceioagora //

 

O Ministério Público Estadual instaurou um Inquérito Civil Público, através dos promotores Max Martins e Denise Guimarães, para apurar a cobrança de caução nos hospitais do Estado e disciplinar o procedimento a ser tomado pelas unidades hospitalares. A publicação saiu ontem na portaria no Diário Oficial do Estado.

O ofício foi expedido para o Sindicato dos Estabelecimentos da Saúde de Alagoas (Sindhospital), Procon e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL).

O promotor Max Martins afirmou que o processo vem tramitando de maneira normal, para garantir o cumprimento da lei. “Queremos entrar em sintonia com os hospitais, para saber como será o procedimento padrão utilizado pelas instituições médicas”.
Martins explicou que as administrações dos hospitais estão procurando saber como será este procedimento. “Já realizamos duas reuniões com os hospitais e estamos vendo como chegar a uma interpretação de como será feito o procedimento”.

O promotor conta que já existiam em Maceió algumas leis proibindo a cobrança de cheque-caução, mas a punição era apenas administrativa. “Com esta lei federal, cobrar caução passa a ser crime”. A lei vem para garantir que o paciente que chega em situação de urgência e emergência seja atendido sem a cobrança antecipada. “Nada impede que após a reabilitação do paciente o hospital cobre o atendimento oferecido”, finalizou.  

A Lei 12.653/2012 foi sancionada em março deste ano com objetivo de garantir atendimento hospitalar de urgência e emergência a qualquer cidadão nos hospitais de todo o País. Pela norma, quem praticar o crime poderá cumprir detenção de três meses a um ano e pagar multa. Além disso a lei também obriga que os hospitais coloquem em local visível a informação de que constitui crime a cobrança de caução como condição de atendimento médico-hospitalar.


 



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