Polícia

Os promotores de Justiça do Gecoc estão analisando as provas produzidas no inquérito de sete volumes, presidido pelas autoridades policiais. Na próxima segunda-feira, 14, o MP alagoano apresenta a ação penal para responsabilização de todos os culpados pelo assassinato do vereador Fernando Aldo, com a denúncia dos os autores materiais e intelectual. Os integrantes do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), que atuam em conjunto com o promotor de Justiça (natural) Cláudio Teles nas investigações relacionadas ao assassinato do vereador Fernando Aldo, receberam no final da tarde de ontem os autos do inquérito policial, encaminhados pela 17ª Vara Criminal da Capital.

“‘Apesar de ainda tramitar, no Tribunal de Justiça de Alagoas, habeas corpus preventivo que discute se a competência para processar e julgar o deputado estadual Cícero Ferro, por crime doloso contra vida, é do Tribunal do Júri ou do Tribunal de Justiça em função de parlamentar ser detentor de foro por prerrogativa de função, o MP estadual, no prazo legal de cinco dias, vai apresentar à Justiça Alagoana denúncia contra todos os envolvidos, cabendo a esta definir perante qual órgão jurisdicional será julgado o processo”, afirmaram os promotores de Justica. Segundo eles, a questão da competência para processar e julgar deputado estadual não é pacífica na Jurisprudência, devido ao entendimento dado à Súmula 721 do STF.

No entanto, ainda de acordo com os representantes do MP alagoano, o TJ Alagoas já reconheceu sua competência para processar e julgar em caso análogo, quando do recebimento da denúncia apresentada pelo procurador-geral de Justiça Coaracy Fonseca, contra o deputado estadual Marcos Barbosa. "O importante neste momento é analisar o conjunto probatório trazido no inquérito policial e definir a responsabilização penal de todos os envolvidos no hediondo crime, de forma que a sociedade alagoana possa acreditar que a justiça será efetivada contra quem quer que seja, afastando o fantasma da impunidade que assombra a história de nosso povo." afirmaram os promotores do Gecoc.

Fonte: MP-AL