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Alagoas
20/12/2011 00:11:46

ALE afronta Judiciário e aprova decreto que impede afastamento de deputados


ALE afronta Judiciário e aprova decreto que impede afastamento de deputados
Assembléia Legislativa em Maceió

A Assembleia Legislativa de Alagoas parece ter decidido enfrentar o Poder Judiciário e, aprovou, depois de uma longa reunião na tarde desta segunda-feira (19), um decreto que desobriga a Casa de Tavares Bastos a cumprir determinação de Juízo de 1º grau para afastar deputados no exercício de mandato. A nova ‘legislação’ do Parlamento foi votada após a decisão da 17ª Vara Cível da Fazenda Estadual que determinou o afastamento dos deputados Cícero Ferro (PMN) e João Beltrão (PRTB) na semana passada. No último dia 16, o juiz Helestron Costa definiu que os dois políticos teriam que se afastar dos mandatos porque estavam sendo acusados de envolvimento com a operação ‘Taturana’, que apurou desvio de quase R$ 300 milhões dos cofres da ALE.

A sessão ‘extra’ do Legislativo aconteceu após o anúncio do recesso parlamentar e contou com as presenças de 17 deputados estaduais. Desse total, apenas os parlamentares Judson Cabral e Ronaldo Medeiros, ambos petistas, votaram contra o decreto que diz a ALE não é obrigada a afastar os próprios colegas quando a Justiça de 1ª instância assim determinar. Assim, a Casa já informou, ainda que de forma indireta, que não cumprirá a determinação do juiz Helestron Costa.

Em sua decisão, o magistrado mandou afastar Cícero Ferro e João Beltrão com base nas investigações da Operação Taturana, deflagrada em 2007. As sanções previstas em seu despacho se estenderam ainda ao deputado federal Arthur Lira (PP), além do prefeito de Roteiro, Fábio Jatobá (PSDB), e ao ex-deputado Celso Luiz. Eles também tiveram os bens bloqueados e estão impedidos de exercer cargo público. A filha de João Beltrão, Jully Beltrão, também sofreu penalidade.

Apenas um dia após a determinação do juiz, o advogado criminalista de Ferro já alegou que, por seu cliente possuir foro privilegiado e imunidade parlamentar, por conta da função de deputado estadual, não poderia ser afastado por decisão de 1º grau. Na tarde desta segunda-feira (19), Wélton Roberto voltou a reafirmar o que dissera no último sábado: “Além dos instrumentos do foro e da imunidade, existe uma decisão do STF que impede que o parlamentar seja preso. Ele tem residência fixa, não representa risco à instrução criminal e ainda não existe nenhuma condenação contra o deputado. Sei que essa última determinação não foi referente ao caso Fernando Aldo, ação que foi alvo desse remédio jurídico que protege o parlamentar. Todavia, como ela foi proferida por instância maior, deve se estender para outras decisões de menor grau. Pelo menos, esse é o nosso entendimento”, explicou Wélton Roberto.

Cícero Ferro atualmente exerce mandato na ALE porque ocupa o cargo no lugar do deputado Maurício Tavares (PTB), que pediu afastamento do cargo, oito meses após ter sido eleito. A referida licença do petebista se encerra no final deste mês dezembro. Todavia, Tavares volta e Dudu Holanda (PSD) deixa a Casa de Tavares Bastos. Ele também pediu afastamento por 121 dias para tratamento de saúde e, com isso, Cícero Ferro não deixará o cargo. A permanência dele na função continuará o protegendo de ser julgado por Juízo de 1º grau.

Já o deputado João Beltrão voltou à ALE depois que ganhou recurso no TSE e deixou de ser considerado ‘ficha suja’. Ano passado ele teve a candidatura impugnada pelo TRE/AL porque já havia sido condenado no TCU por ausência de prestação de contas quando da ocupação de um cargo público. Ele recorreu da sentença do Tribunal Regional e, este ano, assumiu o mandato.

Ferro teve prisão decretada em janeiro deste ano

Cícero Ferro não conseguiu ser reeleito como deputado estadual em 2010, apesar de ter conquistado mais de 24 mil votos pelo PMN. Antes de encerrar o seu mandato, ele tirou licença médica de quatro meses e, desde o final das eleições, não comparecia mais as sessões da Assembleia Legislativa.

No dia 31 de janeiro o desembargador Orlando Manso decretou a prisão preventiva de Ferro e justificou, assim, a medida: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria”.

A prisão foi decretada um dia antes de Cícero Ferro perder a imunidade parlamentar, antes garantida pelo mandato de deputado estadual. O político estava protegido pela regra constitucional descrita no artigo 74°, parágrafo 2º, da Constituição do Estado de Alagoas e no artigo 53º, parágrafo 2º, de Constituição Federal, que faz referência a imunidade parlamentar e a proibição de prisão de político com mandato, a exceção de caso de flagrante delito por crime inafiançável.

Segundo Orlando Manso, a prisão também acontecera porque, há anos, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ‘contribuiu para estancar a tramitação dos processos contra o réu e deputado Cícero Paes Ferro, quando não cumpriu as decisões emanadas pelo Poder Judiciário local”.

Ainda segundo o desembargador, a prisão levou em consideração a peça-denúncia do Ministério Público Estadual, que acusa o deputado de ser o mandante do assassinato do ex-vereador Fernando Aldo, da cidade de Delmiro Gouveia. O policial militar lotado em Dois Riachos Carlos Marlon Gomes teria sido o executor do crime. Já Dílson Alves, Nildo Alves e Wellington Alves Barros teriam monitorado a rotina do ex-vereador e repassado os passos dele ao suposto assassino. A polícia revelou, à época da denúncia, que a morte teria custado R$ 20 mil.

Fernando Aldo foi assassinado no dia 1° de outubro de 2007, durante o carnaval fora de época do município de Mata Grande. O ex-vereador estava na cidade na companhia de toda a família e, quando deixou a festa, foi seguido e, teve, disparados contra si, nove tiros de pistola 9mm, no momento em que abria a porta do seu veículo.

 

hazetaweb //

janaina ribeiro



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