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O governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) sanciou, conforme publicação desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado, vários projetos de lei. Um deles versa sobre a obrigatoriedade de as maternidades públicas e privadas de Alagoas realizarem, gratuitamente, os testes do olhinho e da orelhinha. Outros buscam assegurar a instalação de banheiros químicos adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais, em quaisquer eventos no Estado, além de garantir aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas de água, gás, energia elétrica e telefonia confeccionados em braille.
Mas uma das matérias que mais chamam a atenção dis respeito à proibição do uso de som nos postos de combustíveis na capital e interior do Estado. Isso porque a lei tenta fazer cumprir o que já prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Como na maioria dos casos a polícia se depara com veículos equipados com potentes aparelhos de som, o condutor, segundo o PL, pode ter o equipamento apreendido, em caso de reincidência.
Em junho passado, a Gazetaweb trouxe ampla matéria sobre o problema que a Polícia Militar tem enfrentado para combater o problema. Sem efetivo suficiente, os casos em que postos de combustíveis são tomados pela barulheira, têm tirado o sossego de muita gente. Alguns, inclusive, chegam a desembolsar até R$ 50 mil para transformar o carro em um verdadeiro trio elétrico.
“Muita gente pensa que a infração se dá apenas quando se estaciona o veículo, com a mala já aberta. Mas não importa. Independentemente de o veículo estar ou não em movimento, a irregularidade é flagrante quando o volume estiver acima dos 90 decibéis”, explicou à Gazetaweb o coronel Ivan Aleixo, que, à época, comandada o Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv), reforçando o fato de a guarnição não precisar, necessariamente, de um decibelímetro para medir o nível do volume sonoro.
“Mesmo que o policial não disponha do equipamento, a guarnição deve abordar o condutor do veículo que esteja a perturbar o sossego alheio com um som automotivo em volume exacerbado, como estabelece o artigo duzentos e vinte e nove. Até um alarme estridente demais pode vir a ser apreendido pela polícia em caso de reincidência, como determina o Conselho Nacional de Trânsito [Contran]. Na base da própria experiência e do bom senso, o policial pode mandar que o condutor baixe o volume”, esclareceu o oficial do BPRv, sobre o procedimento quase sempre concluído com a confecção de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) numa delegacia plantonista.
Para se ter uma idéia do quanto as ocorrências de som alto têm mobilizado a polícia, o Centro Integrado de Operações da Defesa Social (Ciods) divulgou o número de registros relacionados à perturbação do sossego alheio, com a maioria deles advinda de som automotivo. Do total de 11.776 ocorrências registradas no último mês de maio pela Polícia Militar de Alagoas, 3.580 registros (ou 30,4%) foram resultado do volume sonoro excessivo.
“As ocorrências mais que dobram a partir de sexta-feira até o domingo, quando a proporção, em maio, chegou a alcançar cinquenta por cento dos registros policiais num só dia. No último dia quinze, um domingo, foram 367 ocorrências por perturbação do sossego alheio”, revelou o major PM Luis, chefe do Ciods, sem revelar, no entanto, quantos aparelhos de som já foram apreendidos em decorrência da irregularidade.
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