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Com gazetaweb // eduardo almeida
Muita gente não sabe, mas toda vítima de acidente de trânsito tem direito a um seguro. É o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres, o DPVAT. Estatísticas do Departamento Estadual de Trânsito revelam que, embora 886 acidentes com vítimas tenham sido registrados nos seis primeiros meses do ano, apenas 190 pessoas deram entrada no benefício, o que corresponde a 21% das vítimas.
O baixo número de pedidos é causado pela falta de informações sobre o assunto, garante o Sindicato dos Corretores de Seguros de Alagoas (Sincor/AL), que alerta sobre as facilidades para solicitar o benefício. Os valores pagos podem chegar até R$ 13.500 em caso de morte ou invalidez permanente, mas despesas médicas de até R$ 2.700 também podem ser custeadas.
“O seguro DPVAT pode ser solicitado por qualquer vítima de acidente com veículo que tenha motor próprio. O valor é pago mesmo que o responsável pelo dano não tenha sido identificado pela polícia. Basta reunir a documentação necessária e procurar qualquer seguradora ou o Sincor”, informa Edmilson Ribeiro, integrante do sindicato. “O procedimento é simples e não precisa do auxílio de terceiros”, acrescenta.
Ribeiro lembra que os documentos necessários para dar entrada ao seguro DPVAT são certidão de óbito (no caso de morte), boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil, documentos de identificação da vítima (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), Documento Único de Transferência e comprovante de residência, além da documentação do beneficiário.
“A documentação é simples e o dinheiro é pago diretamente aos parentes, para tentar reduzir fraudes que aconteciam. Mesmo em casos onde há procuração, os parentes das vítimas recebem o dinheiro em conta e, posteriormente, se for o caso, pagam pessoas que resolveram questões legais. O seguro pode ser solicitado diretamente por vítimas, quando não há morte, ou por parentes”, explica.
ATRAVESSADORES LUCRAM COM PROCESSOS
Apesar das facilidades para solicitar o seguro DPVAT, muitas vítimas recorrem aos chamados “atravessadores”. Os “atravessadores” são terceiros que lucram por, supostamente, agilizar os processos. O Ministério Público Estadual (MPE), a Polícia Civil e o Sindicato dos Corretores de Seguro admitem que eles existem, mas afirmam que não têm como impedir a contratação.
“O Ministério Público pode interferir quando ficar constatado irregularidade e quando houver denúncias sobre esquemas fraudulentos. Mas não pode impedir que as famílias das vítimas contratem ‘atravessadores’ para solicitar o benefício”, observa o promotor de Justiça Luiz Vasconcelos, que integra o Grupo Especial de Combate às Organizações Criminososas (Gecoc). “Quando há irregularidade, nós deflagramos operações para combatê-las”, afirma.
O servidor público João Batista dos Santos, de 49 anos, conta que contratou um profissional para agilizar o recebimento do seguro. “Quando um sobrinho morreu, nós contratamos uma pessoa que ficou responsável por levantar a documentação necessária e receber a indenização. Quando o valor foi pago, pagamos o equivalente a 20% pelos trabalhos dele. Nós sabíamos que o seguro poderia ser solicitado pela família, mas preferimos deixar nas mãos de um profissional”.
O motorista Marcos André, de 37 anos, afirma que até recolheu a documentação e deu entrada no seguro DPVAT, mas a demora para o recebimento fez com que ele contratasse um advogado para “resolver o problema”. “Como o advogado entende mais do que eu, deixei que ele resolvesse e me repassasse o dinheiro. Ele se inteirou sobre a documentação que faltava e procedeu da forma correta. No final, paguei 20% do valor. Foi o valor para não ter trabalho”.
Conforme Edmilson Ribeiro, integrante do Sincor, não há ilegalidade na contratação de profissionais para dar entrada no seguro DPVAT. “Não há nada de errado, desde que os profissionais cobrem os valores proporcionais ao trabalho. Mas não há a necessidade, porque o procedimento é simples e pode ser feito por qualquer vítima (em casos menos graves) ou parente de vítima (quando houver morte)”, explica à reportagem da Gazetaweb.
COMO FAZER PARA ACIONAR O SEGURO DPVAT EM ALAGOAS
Ribeiro explica que as vítimas podem procurar o Sindicato dos Corretores de Seguros de Alagoas (Sincor/AL), que fica na Rua Goiás, no bairro do Farol, ou qualquer seguradora de Maceió ou do interior do Estado. Ele ressalta que os beneficiários não têm custos para solicitar o benefício, que é pago até 45 dias após a solicitação.
“Se os beneficiários procurarem as seguradoras, elas vão direcioná-los para o Sincor e nós daremos entrada na documentação para que as vítimas recebam. Não há custo para os parentes nem para as vítimas. Todo o procedimento é feito de forma gratuita”, informa. “Dúvidas podem ser tiradas no site do Sincor, que é www.sincor-al.com.br , pelo 3326-1029 ou na sede da entidade”, acrescenta.
CONFIRA A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Boletim de Ocorrência ou Certidão de Ocorrência Policial;
Suporte ao Boletim de Ocorrência Policial emitido por ato declaratório;
Documentos do sinistro da carteira de Automóvel;
Documento Único de Transferência;
Documentação da Vítima;
Atestado de Residência (delegacia) ou declaração de residência;
Certidão de Óbito da vítima;.
Certidão de Auto de Necropsia/ Laudo Cadavérico (IML);
Declaração de Cônjuge – com duas testemunhas;
Beneficiário não alfabetizado - necessário constituir pessoa para representá-lo, cuja procuração e qualquer documento declaratório deverá ser emitido em cartório;
VALORES PAGOS ÀS VÍTIMAS
Os valores pagos às vítimas de acidente de trânsito variam de acordo com a gravidade do sinistro:
Morte - R$ 13.500,00;
Invalidez Permanente - até R$ 13.500,00;
Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) - até R$ 2.700,00;
O QUE O SEGURO NÃO COBRE
Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
Acidentes ocorridos fora do território nacional;
Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear
CAMPANHAS TENTAM ALERTAR A POPULAÇÃO
Para alertar a população sobre a necessidade de acionar o seguro DPVAT, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Ministério das Cidades desenvolveram campanhas educativas. As campanhas visam atingir, prioritariamente, a população de baixa renda, que, conforme o Sindicato dos Corretores de Alagoas, ainda deixa de acionar o benefício.
Batizada de “Operação Muleta”, uma ação desencadeada pela Polícia Civil desarticulou um grupo que fraudava seguros no município de Arapiraca. O esquema contava com a participação de advogados, corretores de seguro, servidores da Justiça e do Instituto Médico Legal (IML). Os acusados, conforme as investigações, fraudavam laudos do IML para receber benefícios.
A Polícia Civil informou que, no momento das prisões, dez golpes estavam programados para acontecer, o que renderia algo em torno de R$ 135.000. As investigações tiveram início depois que a polícia descobriu que as vítimas que solicitavam o benefício não residiam em Arapiraca.
No dia 05 de agosto, o Tribunal de Justiça atribuiu a pena de demissão às servidoras Luzemara Gonçalves da Silva e Valkíria Malta Ferreira Cavalcante, acusadas de cometer irregularidades no trâmite de processos referentes ao seguro DPVAT encaminhados ao 1º Juizado Especial, Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Arapiraca. Elas haviam sido indiciadas na “Operação Muleta”.
O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) opinou, em julho, pela exclusão de mais dois advogados denunciados à Justiça. Com o resultado do julgamento, são quatro os advogados envolvidos no caso, submetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AL: K.M.S.F, C.G.M, F.C e R.C.L.
