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Com maceioagora // Fonte ascom-mpt-al
O Município de Murici, distante 48 quilômetros da capital, firmou termo de ajustamento com o Ministério Público do Trabalho e assumiu várias obrigações para proibir o acesso de crianças e adolescentes no lixão da cidade. O compromisso é, 60 dias, desenvolver ações e investir em políticas públicas de proteção aos menores de 18 anos e garantir direitos dos catadores de lixo.
De acordo com a procuradora do Trabalho Maria Roberta Rocha, com o TAC, o prefeito Remi Vasconcelos Calheiros se comprometeu a inscrever todos os menores de 18 anos, que catam lixo, em projeto sociais como Programa de Erradicação do Trabalho infantil (Peti), Educação de Jovens e Adultos (EJA), Bolsa Família e ProJovem. Também terá de cadastrar os catadores adultos e providenciar equipamento de proteção individual para eles.
Além de cercar a área, o município está obrigado a proibir o transporte de pessoas em caçambas de caminhões que despejam os resíduos sólidos no lixão. Outro compromisso assumido é estimular os catadores a criar cooperativa e viabilizar o projeto para que os trabalhadores possam vender o material reciclável direto aos compradores, ou seja, a proposta é eliminar a intervenção dos atravessadores.
Sem lixão
A preocupação do MPT é eliminar o trabalho insalubre nos lixões, por isso, propôs e o prefeito firmou o compromisso no sentido de dotar medidas para implantação de aterro sanitário. “Nossa proposta é que o município busque parceria com outros municípios próximos, com governo estadual, Caixa Econômica e entidades não governamentais para construção do local adequado destinar os resíduos sólidos”, ressaltou a procuradora.
No entanto, enquanto o aterro não é instalado, Maria Roberta estipulou outras obrigações para o município, com o objetivo de dar dignidade aos trabalhadores. O prefeito terá de construir abrigos para dar proteção aos catadores, proibir a entrada de pessoas no lixão à noite e impedir o despejo de lixo hospitalar no local.
Aliado a essas ações, o município terá de promover campanhas educativas nas escolas municipais, sobre os temas cidadania e meio ambiente, e sobre coleta seletiva de lixo, voltada a toda população de Murici. “As pessoas terão de ser informadas sobre o impacto ambiental na saúde de crianças e adolescentes”, completou a procuradora.
Caso o município descumpra o termo firmado, será aplicada multa de mil reais por cada cláusula desrespeitada.
Entenda o caso
Em fevereiro de 2011, a procuradora do Trabalho Maria Roberta Rocha realizou inspeção no lixão de Murici e constatou a presença de crianças no local. Para resolver o problema do trabalho infantil, o MPT fez recomendações ao prefeito Remi Vasconcelos Calheiros, para que providências fossem tomadas de imediato. Além disso, também propôs assinatura de TAC para o município se adequar à lei, no que diz respeito ao combate ao trabalho infantil e à defesa dos direitos dos catadores de lixo.
