STF reconhece incompetência da 17ª Vara para prender Albuquerque

O Supremo Tribunal de Justiça (STF) concedeu nesta terça-feira, 24, o habeas corpus impetrado pela defesa do deputado estadual Antônio Albuquerque (PTdoB) reconhecendo a incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital para investigar, processar e decretar a prisão do deputado, acusado de participação no assassinato do ex-cabo da Polícia Militar, Gonçalves da Silva Filho, ocorrido em 1996.

Segundo o advogado de Albuquerque, Nabor Bulhões, o STF havia concedido liminar em 2008 e hoje julgou o mérito. “Os ministros entenderam que a decretação da prisão do deputado pela 17ª Vara foi abusiva e inconstitucional”, disse Bulhões.

Além de cassar a decisão da 17ª Vara, que decretou a prisão de Albuquerque, e do Tribunal de Justiça, que manteve sua prisão, o STF determinou que cabe “originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos contra parlamentares, decisão esta que pode resultar na anulação de processos julgados pela 17ª no Estado”, esclareceu o advogado.

Para o deputado Antônio Albuquerque a decisão unânime do STF é uma resposta aos abusos cometidos pela 17ª Vara. “A decisão demonstra o abuso e a humilhação que eu e me minha família sofremos com a prisão. Esse abuso e humilhação agora foram comprovados. Fui muito ofendido e machucado e agora o STF dá a palavra final”, comentou.

17ª Vara Criminal

A decisão do STF pode reascender uma discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 6.806/07, que criou a 17ª Vara Criminal de Maceió, que vem sendo contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil -seccional Alagoas (OAB/AL). Em 2010, a OAB/AL chegou a apelar ao CNJ na tentativa de sanar supostos abusos cometidos pelo grupo de magistrados responsáveis pela 17ª Vara Criminal, buscando uma penalidade na esfera administrativa para os juízes.

À época a ministra corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, arquivou a ação contra os juízes da 17ª Vara Criminal da Capital – Crime Organizado, entendendo que havia ausência de fundamento de provas.

Desde então diversos órgãos e instituições vem se pronunciando contra ou em defesa da Vara, especializada no Combate ao Crime Organizado, a exemplo do Governo do Estado que afirma que sua manutenção é uma forma de contribuir com a diminuição da criminalidade em Alagoas.