Lei obriga União dos Palmares a divulgar dados financeiros

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 131/2009 que incluiu e alterou artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes estão obrigados a divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. São os Portais de Transparência.

O prazo para cumprimento dessa determinação vence no próximo dia 27 de maio. A partir desta, diz o artigo 73-A da Lei Complementar. “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar”, O não cumprimento sujeita os gestores às sanções previstas na forma da lei e os municípios ficam impedidos de receber “transferências voluntárias”.

Em Alagoas, pelos dados fornecidos pelo IBGE, deverão cumprir a determinação da LRF os municípios de Palmeira dos Índios (69.900 habitantes), Rio Largo (68.095), União dos Palmares (62.390), Penedo (59.542), São Miguel dos Campos (54.522), Coruripe (52.160) e Campo Alegre (50.412).