Interior

O projeto foi aprovado em primeira discussão e deverá retornar na próxima terça-feira (8).

A medida cautelar que foi entregue pelo próprio vereador e por seu advogado Ivens Alberto de Albuquerque e o Defensor Público, Othoniel Pinheiro, que não estava presente, mas também está acompanhando.

Segundo Tarcizo Freire, existem três PECs (Projetos de Emendas Constitucionais) tramitando no Congresso Nacional que tratam do assunto e que ainda estão sendo discutidas pelos deputados federais.

Ele disse que o mandado de segurança baseia-se no fato, de que de acordo com a resolução já baixada pelo Tribunal Superior Eleitoral, houve regulamentação no número de vereadores, onde cidades com população de 101 a 200 mil habitantes, o número de vereadores poderá chegar até 19, o que no seu entender, a matéria é inconstitucional.  

“Se o TSE julgar que é legítimo, que aumente para 50 ou 100 vereadores, mas a revelia como foi feito na Câmara Municipal de Arapiraca, principalmente porque também sou vereador e não participei da primeira votação, não aceito de jeito nenhum e continuo defendendo que sejam 13”, desabafou Freire.

Para o parlamentar, as câmaras municipais não podem legislar acima das leis federais, argumentando, que entraria no outro dia com uma liminar na justiça para barrar a aprovação da proposta de emenda.

O parlamentar ressaltou ainda, que se a proposta realmente for votada e aprovada, a lei entrará em vigor já partir de 2008, possibilitando a convocação de mais três suplentes da eleição anterior, uma vez que a cidade de Arapiraca tem 13 representantes.

“Ao invés de se tentar aumentar o número de vereadores em Arapiraca, é preciso que antes se lute para trazer para o município, empresas que possam gerar emprego e renda para uma população que vive passando fome e sem trabalho”, disse Freire. 

“Não vou permitir que isso aconteça, pois sempre fui contra o aumento no número de vereadores em Arapiraca, mas serei favorável, se a lei for aprovada no Congresso Nacional”, salientou o vereador Tarcizo Freire.

Ele defendeu ainda, que antes de se pensar em tomar tal decisão, era necessário convocar a própria sociedade para debater o assunto com os partidos que também são os mais interessados para que as siglas consideradas pequenas tenham a oportunidade de se organizarem para suas futuras coligações.