Política

O deputado Judson Cabral (PT) protocolizou na Assembléia Legislativa um projeto de lei com o objetivo de disciplinar a utilização das casas especializadas em proporcionar acesso à internet para a população, as chamadas “lan houses”.

Cabral quer que as empresas tenham o cadastro com as informações atualizadas dos usuários. De acordo com o petista, sua proposta se enquadra no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual garante a integridade do menor de idade.

Pela lei, cada empresa deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. As informações deverão ser armazenadas durante cinco anos.

O projeto de lei do parlamentar também proíbe a permanência de menores de 12 anos em “lan houses” e, aqueles maiores de 12 e menores de 16, só poderão utilizar o serviço com autorização escrita de pais ou responsáveis. O projeto proíbe ainda que as casas funcionanem depois da meia-noite.

O deputado disse ter preocupação com a saúde de quem utiliza as “lan houses” e a prática de jogos considerados violentos. “O objetivo dessa lei é promover o controle e disciplinamento dessas empresas, considerando o número de autos de infração registrados ultimamente contra estabelecimentos desse tipo. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Há notícias de que pessoas faleceram de 'overdose' de jogos eletrônicos, bem como praticaram crimes após a participação em jogos proibidos, a exemplo do Mortal Kombat, Réquiem, Blood, Duke Nukem dentre outros, em face da violência do desafio e da excitação que os mesmos proporcionam”, justifica.

O projeto já foi lido em plenário e encaminhado para tramitação nas comissões temáticas da Assembléia. Depois de receber os pareceres, a matéria será levada a plenário para votação.