OAB pede ao TJ regulamentação de união homoafetiva em Alagoas

Com tudonahora //

Depois de cinco Estados regulamentarem, Alagoas pode ser o próximo a ter uma determinação obrigando os cartórios a realizarem escrituras públicas de união estável homoafetiva.

Nesta quinta-feira, às 10h, o pedido oficial será feito pela Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL). O presidente Omar Coêlho de Mello t erá encontro com a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elizabeth Carvalho do Nascimento para pedir a adoção de um provimento que determine aos cartórios a reconhecerem a união entre as pessoas do mesmo sexo.

A medida da OAB segue uma orientação da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, que teve como base um provimento semelhante do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

No Estado vizinho, o TJ determinou, em maio, que os cartórios reconheçam os registros, títulos e documentos que façam referência à relação homoafetiva a todos os casais que solicitarem. Além da legitimação da união, o documento permite a posse comum de bens adquiridos por casais homossexuais, como imóveis, e ainda direito à previdência social e a movimentar a conta bancária do parceiro em caso de falecimento ou doença. Para formalizar a situação, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento de ambos e pagar, em Petrolina, o equivalente a 127 reais.

Segundo o Grupo Gay de Alagoas (GGAL), além de Pernambuco, outros quatro Estados (SC, SP, RJ e MA) já criaram regulamentações semelhantes. Segundo o secretário-executivo do grupo, essa é uma luta antiga do GGAL, embora não seja a regulamentação ideal.

“O correto seria termos direito ao casamento civil. A escritura não chega a ser um reconhecimento total, mas é um grande avanço. Na eventualidade de uma morte, por exemplo, não vai mais precisar entrar na Justiça para ver a questão dos bens, pensões. Assim também será obrigatória a inclusão de companheiros em planos de saúde e seguro, por exemplo”, explicou.

Segundo ele, atualmente os casais homossexuais fazem contratos extrajudiciais para tentarem garantir direitos. Segundo Nildo, cerca de 70 já fizeram seus contratos e os registraram em cartórios.

“Mas esse é um contrato assinado como um contrato qualquer, como se fosse de locação. Mas ele pode vim a trazer alguns direitos no futuro, em caso de falecimento. Temos caso em que as famílias se apropriam de bens que foram construídos em conjunto”, afirmou o secretário do GGAL.

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