Municipios

Com ascom MPF-Al //

O Ministério Público Federal já começou a investigar a utilização das verbas federais destinadas aos municípios atingidos pelas enchentes de junho em Alagoas. Um procedimento administrativo aberto pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Rodrigo Tenório, vai apurar o eventual uso indevido dos 275 milhões de reais, depositados pelo governo federal na conta do governo do estado, para atender as cidades destruídas.

Para isso, o procurador encaminhou ofício às 15 prefeituras afetadas pela cheia, segundo o Decreto Estadual nº 6593 ( Quebrangulo, Santana do Mundaú, Joaquim Gomes, São José da Lage, União dos Palmares, Branquinha, Paulo Jacinto, Murici, Rio Largo, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba). Os municípios terão 10 dias para enviar informações ao MPF sobre a forma de utilização dos recursos federais destinados à recuperação das cidades.

No documento, Rodrigo Tenório também solicita aos gestores municipais a indicação de eventuais planos e estratégias de uso dos recursos públicos. De acordo com o procurador da República, o procedimento administrativo também leva em conta notícias sobre o possível mau uso do dinheiro liberado pela União às cidades atingidas.

O procedimento instaurado pelo MPF tem como base a Lei Complementar 75/93, segundo a qual é competência do Ministério Público Federal a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.