Municípios

Com tudonahora // Fonte assessoria

O juiz da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, Flávio Luiz da Costa, homologou acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Arapiraca e o Município de Tanque D´Arca. O prefeito Roney Tadeu Valença Silva se comprometeu a nomear aprovados do último concurso até dia 30 deste mês, dentro do número de vagas previsto no edital 01/2008.
 
De acordo com a procuradora Jailda Eulídia Pinto, caso descumpra o prazo, o prefeito terá de pagar do próprio bolso multa de 5 mil reais por candidato não nomeado e por dia de atraso. Após as nomeações, Roney também está obrigado a realizar novo concurso para preencher vagas ainda ocupadas por prestadores de serviço. O edital deverá sair até 30 de janeiro de 2011.
 
Se não for publicado até essa data, o prefeito pagará multa de 5 mil reais por cada dia de atraso. O mesmo valor também será cobrado, caso Roney deixe de afastar os servidores irregulares até 30 de julho de 2011.
 
Município é reincidente
 
Em 2008, o MPT entrou com ação de execução na Vara de Palmeira dos Índios, porque o Município havia descumprido termo de ajustamento de conduta, que o obrigava a afastar servidores irregulares e realizar concurso público. Em junho desse mesmo ano, durante audiência de conciliação, um primeiro acordo judicial foi homologado. O prefeito, à época, assumiu compromisso de afastar trabalhadores irregulares até dezembro do mesmo ano. Durante esse período seria realizado concurso público para contratar os aprovados em substituição dos temporários.
 
Pelo acordo, o então prefeito Manuel Valente de Lima Neto ficou obrigado a não admitir trabalhadores irregulares, “ressalvadas as hipóteses de cargos em comissão e as contratações temporárias para atender situações emergenciais”. O município chegou a realizar concurso público para regularizar a situação, mas não nomeou os aprovados.
 
O MPT continuou acompanhando o cumprimento do prazo dado pela Justiça e, em fevereiro de 2010, o caso das contratações irregulares de Tanque D´Arca volta à pauta na Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios. A atual administração anulou o concurso realizado pela gestão anterior, propondo um novo concurso em maio deste ano.
 
No entanto, o MPT não aprovou a proposta e teve apoio do juiz, porque prejudicaria os aprovados em concurso anterior, realizado em 2008, ainda em validade.