Brasil autoriza o cultivo de maconha e expande uso terapêutico de cannabis

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Imagem ilustrativa de uma plantação de cannabis que deverá seguir padrões específicos com baixo teor de THC no país.

Informações da Matéria

Vitor Tavares, correspondente da BBC News Brasil em São Paulo, relata que nesta quarta-feira (28/1), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou oficialmente o cultivo de Cannabis sativa no território brasileiro, com foco em aplicações médicas e pesquisas científicas.

A decisão foi tomada em consonância com uma determinação do Tribunal Superior de Justiça (STJ) emitida em novembro de 2024, que reconheceu a legalidade de produzir a planta exclusivamente para fins medicinais ou farmacêuticos relacionados à preservação do direito à saúde.

A produção autorizada refere-se ao cânhamo industrial, uma variedade de Cannabis sativa que apresenta concentração de tetrahidrocanabinol (THC) abaixo de 0,3%, o componente responsável pelos efeitos psicoativos da planta.

Essa versão do cânhamo não provoca alterações mentais, além de possuir uma elevada quantidade de cannabidiol (CBD), substância reconhecida pelos seus benefícios terapêuticos no tratamento de ansiedade, dores crônicas, epilepsia, distúrbios do sono e outros transtornos neurológicos.

A regulamentação estabelece que a produção será controlada, de modo a atender à demanda farmacêutica, e que as empresas deverão declarar as quantidades produzidas, incluindo a área de cultivo em hectares, justificando suas necessidades.

Importante destacar que a liberação não abrange o cultivo para uso recreativo, sendo restrito a empresas e associações autorizadas. Para além disso, a regulação não contempla o uso recreativo da planta.

No que diz respeito às variedades com THC superior a 0,3%, o cultivo será permitido apenas para fins de pesquisa ou em ambientes regulados e autorizados pela Anvisa.

Para esses casos, são exigidos rigorosos protocolos de segurança, incluindo inspeção prévia do local, barreiras físicas de proteção, vigilância ininterrupta com câmeras e alarmes, controle rigoroso de acesso e monitoramento de entrada e saída.

Além do cultivo, os estabelecimentos autorizados poderão realizar pesquisa, importar material propagativo, armazenar e distribuir a planta para fins medicinais.

A análise laboratorial do teor de THC em cada lote produzido é obrigatória, e a exportação de sementes e plantas permanece proibida.

Caso haja irregularidades ou o padrão de produção não seja justificado, todas as atividades serão imediatamente suspensas e os estoques destruídos, conforme previsto na regulamentação.

Para garantir controle adequado, foi criado um comitê presidido pela Anvisa, em parceria com os ministérios da Justiça, Saúde e Agricultura, que fiscalizará todas as etapas do processo de produção, promovendo ações de inspeção contínua.

A Anvisa também ampliou o acesso ao uso medicinal da cannabis, tendo aprovado anteriormente uma resolução que autoriza a comercialização de medicamentos à base de canabidiol em farmácias de manipulação, além de permitir formas de administração bucal, sublingual e tópica, antes restritas a medicamentos orais ou inaláveis.

Antes dessas mudanças, apenas produtos com concentração de THC até 0,2% podiam ser prescritos, mas agora pacientes com doenças graves ou debilitantes, incluindo condições irreversíveis ou terminais, também terão acesso a esses medicamentos.

A publicidade, antes completamente proibida, agora é permitida, mas somente para os médicos que fazem a prescrição, e deve ser veiculada por rotulagem e folhetos informativos previamente aprovados pela Anvisa.

Crédito: Dado Galdieri/Bloomberg via Getty Images

Imagem de uma extração de óleo de cannabis em uma instalação de Belo Horizonte, refletindo o avanço na produção medicinal.

Historicamente, o Brasil vinha adotando uma postura de "legalização tácita" para o uso medicinal da cannabis. Desde 2006, a lei 11.343, conhecida como Lei de Drogas, já permitia o plantio para fins científicos ou medicinais, porém sua regulamentação foi lentamente evoluindo ao longo dos anos seguintes.

Em 2014, a Anvisa passou a autorizar a importação de medicamentos à base de CBD, embora o custo elevado dificultasse o acesso para famílias de baixa renda. Já em dezembro de 2019, a agência regulamentou a pesquisa e comercialização de medicamentos produzidos no país, mas ainda dependentes de importação de plantas.

A ausência de uma regulamentação clara levou a decisões judiciais que permitiram o cultivo de cannabis por pacientes, para tratar condições como autismo, epilepsia, Alzheimer, depressão, ansiedade e enxaqueca, marcando um avanço na autonomia dos usuários.